No. 59 (2021)

Articles (Artigos)

• Interesses empresariais e divergências no processo de construção do Marco Civil da Internet: uma análise crítica a partir de entrevistas de campo.

  Alexandre Veronese, Gabriel Campos Soares da Fonseca

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1224

• Automatismo cerebral - análise crítica e impacto no sistema de imputação de responsabilidades

  Antonio Carlos Fontes Cintra

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.59.1245

• The mild weapon of the crown: making the constitutional value of pardon with public opinion and the interference of the moderating power over the judiciary (Brazil, 1823-1889)

  Arthur Barrêtto de Almeida Costa

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1720

• "Não me representa": um olhar sobre junho de 2013 e a crise da concepção democrática hegemônica

  Bryan Alves Devos, Mark Pickersgill Walker, Pierri Araujo Porciúncula

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1307

• The universal jurisdiction of the International Criminal Court and the forced displacement of the Rohingya People: TPI's Myanmar v. Bangladesh case

  Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva Loureiro

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1410

• The awakening of climate litigation in Brazil: strategies based on the existing legal toolkit

  Danielle de Andrade Moreira, Stela Luz Andreatta Herschmann

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.59.1821

• Uso da terra por comunidades tradicionais no estado democrático de direito

  Elisa Quint de Souza de Oliveira, Pedro Martins

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1223

• Existem bases tributárias dotadas de valor intrínseco? Uma reflexão político-filosófica sobre os fundamentos morais da tributação a partir dos escritos de Liam Murphy e Thomas Nagel

  Evanilda Nascimento de Godoi Bustamante, Thomas Bustamante

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1220

• A desconstrução da condição humana nos escritos de Bartomolé de Las Casas

  Flávio Couto Bernardes, Pedro Augusto Costa Gontijo

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1229

• A vontade de verdade nos discursos jurídicos como princípio da docilização dogmatizante na graduação em Direito

  Herson Alex Santos, Francisco Quintanilha Veras Neto

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1313

• Cognitive enhancement in the judiciary

  Giovana Lopes

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.59.1785

• The acting of the Public Defensory in the judicialization of the right to health: the macrocontrol need through the judicial review of the financial expenditure of the political entity

  Leonardo Ferreira Mendes

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1683

• The legal-political mobilization of the anti-asylum movement in Brazil

  Ludmila Cerqueira Correia

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1227

• Estado Socioambiental de Direito e Direitos Humanos: os danos de Belo Monte a partir da perspectiva de gênero

  Marcelo Cesar Bauer Pertille, Thais Silveira Pertille

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1273

• Elemento vital e garantia interna da Constituição: vontade de constituição, sentimento constitucional e patriotismo constitucional

  Raoni Macedo Bielschowsky

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1260

• Simpatia e espectador imparcial: conceitos fundamentais para discussões éticas e políticas

  Sandro Fröhlich

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1231