A Tensão entre Constitucionalismo e Exceção: a Ordem Estatal sobreposta aos Direitos Fundamentais / The Tension between Constitutionalism and Exception: when the State Order Prevails over Fundamental Rights

Resumo

Resumo: Cada vez mais o poder público limita direitos e aumenta a repressão, sem corrigir as falhas que levam ao conflito. Isso indica o uso do direito como garantidor de ordem, não de liberdade. O intento deste artigo é mostrar, discutindo as noções de estado e constituição, o conflito entre liberdade e ordem e como o direito serve para proteger a primeira. Assim, relaciona-se a legalidade no estado contemporâneo com a limitação do poder. Faz-se, então, a relação com a ideia de nação e a prevalência da vontade do estado. Após, trabalha-se o estado de exceção e como a ordem e a coerção estatal são postas acima dos direitos e garantias constitucionais. A prevalência da ordem sobre a proteção constitucional pode ser vista nas manifestações de junho de 2013; nos rolezinhos e na situação do presídio de Pedrinhas, exemplos da lógica do estado de exceção incorporada à vida política brasileira, o que responde à discussão teórica que os antecede. Ademais, o estado brasileiro aumenta seu poder de repressão com estratégias jurídicas que diminuem seus limites ou seu controle. O texto defende a necessidade de retomar as lógicas da legalidade e do constitucionalismo para combater a naturalização do estado de exceção.

Abstract: Nowadays is getting usual for the government to limit rights and expand its capacity of repression without correcting the flaws that cause conflicts. This indicates the use of the law as a way to grant order, not liberty. The aim of this article is to show, discussing the ideas of state and constitution, the tension between liberty and order and how the law should work to protect the former. Thus, the contemporaneous state is related to legality, understood as a mean to limit the state power. Then, the concept of state of exception is presented and is shown as the state order and coercion overlap constitutional rights. This overlapping can be seen in the "June 2013" protests; in the flash mob situations and in the case of "Pedrinhas" Prison. Those are examples of the logic of the state of exception embodied to the Brazilian political life. Furthermore, Brazilian state increases its repression power by using legal strategies that decrease its means of being restrained. The text asserts the need to rethink legality and constitutionalism as a way to fight the naturalization of the state of exception.