The Tension between Constitutionalism and Exception: when the State Order Prevails over Fundamental Rights

Authors

  • Henrique Smidt Simon

DOI:

https://doi.org/10.17808/des.49.530

Keywords:

Political and legal theories, Nation, Constitutionalism, State of Exception, Limitation of State Power.

Abstract

Nowadays is getting usual for the government to limit rights and expand its capacity of repression without correcting the flaws that cause conflicts. This indicates the use of the law as a way to grant order, not liberty. The aim of this article is to show, discussing the ideas of state and constitution, the tension between liberty and order and how the law should work to protect the former. Thus, the contemporaneous state is related to legality, understood as a mean to limit the state power. Then, the concept of state of exception is presented and is shown as the state order and coercion overlap constitutional rights. This overlapping can be seen in the "June 2013" protests; in the flash mob situations and in the case of "Pedrinhas" Prison. Those are examples of the logic of the state of exception embodied to the Brazilian political life. Furthermore, Brazilian state increases its repression power by using legal strategies that decrease its means of being restrained. The text asserts the need to rethink legality and constitutionalism as a way to fight the naturalization of the state of exception.

Author Biography

Henrique Smidt Simon

Doutor em Direito, Estado e Constituição (FD/UnB); Professor do Programa de Mestrado em Ciência Política no UniEURO (DF); Professor do IDP (DF); Professor do UniCEUB (DF); Advogado

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Published

2017-01-24

How to Cite

Simon, H. S. (2017). The Tension between Constitutionalism and Exception: when the State Order Prevails over Fundamental Rights. Revista Direito, Estado E Sociedade, (49). https://doi.org/10.17808/des.49.530

Issue

Section

Articles (Artigos)