The effectiveness of the right to housing through the expansion of judicial activism in neoconstitutionalism

Authors

  • Fabianne Manhães Maciel UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

DOI:

https://doi.org/10.17808/des.55.493

Keywords:

housing, existential minimum, judicial activism, judiciary

Abstract

This article aims to examine the role of the courts, in the current constitutional hermeneutics with regard to constitutional mutation and judicial activism. It analyzes the incidence of positive effects of the judiciary in the realization of housing rights. Thus, the aim is an analysis of relevance in the application of constitutional principles and the reading of certain rights contained in the Constitution, through a new attitude of the judiciary, recognizing that decent housing is part of the existential minimum and, therefore, has the nature of right of immediate enforceability and effectiveness. Such analysis was made through a bibliographical research aiming a descriptive research.

Author Biography

Fabianne Manhães Maciel, UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

Fabianne Manhães é Professora Adjunta II e Coordenadora do Curso de Direito em Macaé na Universidade Federal Fluminense. Doutora pela UERJ atuando na área de direito público, ambiental e urbanístico. Carla Fernandes é Professora Assitente no Curso de Direito em Macaé na Universidade Federal Fluminense. Mestre em Direito pela UGF atua na aréa de Direito Civil e urbanístico.

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Published

2020-03-12

How to Cite

Maciel, F. M. (2020). The effectiveness of the right to housing through the expansion of judicial activism in neoconstitutionalism. Revista Direito, Estado E Sociedade, (55). https://doi.org/10.17808/des.55.493

Issue

No. 55 (2019)

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