A (in)eficácia da alocação orçamentária no sistema prisional: consequências materiais e humanas

Resumo

O presente artigo procura compreender se em termos orçamentários o sistema prisional é ou não eficaz. Um estudo neste sentido é de fundamental importância para boas práticas penais uma vez que, investimentos eficientes pressupõe a percepção das deficiências que se pretende sanar. Para tanto, primeiramente procura-se elucidar os mecanismos do orçamento público bem como, algumas particularidades referentes a sua não vinculatividade e discricionariedade. Num segundo momento, passa-se a um breve histórico sobre o orçamento público nas políticas de segurança pública, culminando com o sistema prisional, pontuando, especialmente, a sistemática do Fundo Penitenciário Nacional e a questão do seu contingenciamento. Para a realização do trabalho desenvolve-se uma investigação doutrinária acerca do orçamento e sistema prisional, emprega-se o método dedutivo, a pesquisa qualitativa de caráter descritivo e exploratório e também a análise documental dos índices apresentados pelo governo em âmbito nacional. Assim, será possível cumprir o objetivo central do estudo que é apontar se monetariamente o sistema prisional é viável esclarecendo, em valores, nosso atual estado da arte. Concluímos que gastos públicos e política de aprisionamento não tem simetria, o aprisionamento é ineficaz no combate à criminalidade e inviável em termos de custo Estatal.