Ativismo do Poder Judiciário na Concessão de Medicamentos x Concretização das Políticas Públicas Constitucionais / The Activism of the Judiciary in Granting Medicines x Achievement of the Constitutional Public Policies
DOI:
https://doi.org/10.17808/des.45.432Palavras-chave:
Concessão de Medicamentos, Ativismo Judicial, Análise Econômica do Direito, Políticas Públicas / Provision of Medicines, Judicial Activism, Economic Analysis of Law, Public Policies.Resumo
Resumo:
O artigo analisa o ativismo do Poder Judiciário na concessão de medicamentos não contemplados nos protocolos oficiais e os potenciais efeitos na implementação de políticas públicas pelo Poder Público na área da saúde. Para tanto, utilizou-se da ferramenta da Análise Econômica do Direito, especialmente do conceito de racionalidade limitada, referente à limitação informacional dos operadores de direito, e do princípio da eficiência, o qual se relaciona com a implementação de recursos escassos visando à obtenção de soluções de maior eficiência econômica e social. Decisões judiciais foram cotejadas aos princípios econômicos no intuito de verificar as potenciais implicações decorrentes do ativismo judicial. A interpretação ampla concedida ao direito à saúde, destituída da necessária observância dos limites decorrentes de sua individualização, importa tratamento desigual, impondo ao Poder Público o ônus de prover tratamentos individuais de custos superiores ao que o sistema é capaz de fornecer comprometendo a eficácia social e econômica de políticas públicas voltadas à saúde.
Palavras-chave: Concessão de Medicamentos; Ativismo Judicial; Análise Econômica do Direito; Políticas Públicas.
Abstract:
The article examines the activism of the judiciary in granting medicines not included in official protocols and the potential effects on the implementation of public policies by the government in health care. Therefore, we used the tool of Economic Analysis of Law, especially the concept of bounded rationality on the informational limitations of law enforcement officers, and the principle of efficiency, which relates to the implementation of limited resources in order to obtain solutions of greater economic and social efficiency. Judicial decisions were collated to economic principles in order to examine the potential implications of judicial activism. The broad interpretation given to the right to healthcare, devoid of proper compliance with the limits of its individualization, it unequal treatment, imposing upon the Government the burden of providing individual treatments in excess of the costs that the system is able to provide compromising efficacy and social of economic policies geared towards health.
Keywords: Provision of Medicines; Judicial Activism; Economic Analysis of Law; Public Policies.
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