A consensualidade no processo administrativo disciplinar: análise da aplicação do termo de ajustamento de conduta na Administração Pública federal
analysis of the application of the behavior adjustment term at the Social Security National Institute
DOI:
https://doi.org/10.17808/des.2128Palavras-chave:
consensualidade, poder público, processo administrativo disciplinar, termo de ajustamento de condutaResumo
Este artigo discute, sob uma perspectiva teórica, o Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC) e sua regulamentação no serviço público federal. Seu surgimento se
insere no paradigma do constitucionalismo democrático, fundamentando-se na digni
dade da pessoa humana do servidor e no princípio da eficiência, especialmente quanto
à economicidade do instrumento. A pesquisa adota metodologia qualitativa, de natureza
bibliográfica, e realiza análise documental das normas que autorizam a celebração do
TAC na esfera disciplinar. De forma subsidiária, são examinados dados quantitativos
sobre a aplicação do TAC na Corregedoria-Geral do INSS. As conclusões indicam que
o TAC representa uma mudança de paradigma na administração pública federal.
Referências
ANDRADE, José Carlos Vieira de. O dever da fundamentação expressa de atos administrativos. Coimbra: Almedina, 2007.
ANTUNES, Luís Filipe Colaço. A Fundamentação do Ato e o Procedimento Administrativo: Centralidade ou Periferia da Fundamentação? Revista do Ministério Público, vol. 20, n. 77, 1999.
ARAÚJO, Valter Shuenquener; SIQUEIRA, Ana Letícia da Costa; MELLO, Frederico Silva. Acordos no processo administrativo sancionador: solução negociada como uma opção eficiente. Revista Juris Poiesis, vol. 23, n. 32, p. 295-318, 2020. DOI: https://doi.org/10.5935/2448-0517.20200013.
ASENSI, Felipe Dutra. Curso Prático de Argumentação Jurídica. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.
ASENSI, Felipe Dutra. Direito à Saúde. Práticas Sociais Reivindicatórias e sua Efetivação. Curitiba: Juruá, 2013.
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo administrativo disciplinar. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e Processo: Influência do Direito Material sobre o Processo. 3do. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências. 1990a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm#art113.
BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 1990b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm.
BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 1999. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm.
BRASIL. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. 2013. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm.
BRASIL. Controladoria-Geral da União. Instrução Normativa 004, de 21 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, junto à Administração Pública. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002. 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13988.htm.
CABRAL, Flávio Garcia. Medidas Cautelares Administrativas. Regime Jurídico da Cautelaridade Administrativa. Curitiba: Juruá, 2021.
CABRAL, Flávio Garcia. O Conteúdo Jurídico da Eficiência Administrativa. Belo Horizonte: Fórum, 2024.
CALDAS, Roberto Correia da Silva Gomes. A relação jurídico-administrativa pactual pública: por um paradigma de eficiência e eficácia dos contratos administrativos. Universitas Jus, vol. 27, n. 3, p. 219-230, 2016.
CAMPOS, Tomás Cano. La analogía en el Derecho administrativo sancionador. Revista Española de Derecho Administrativo, n. 113, 2002.
CHICOSKI, Davi. A legalidade administrativa e a crise do positivismo jurídico. Revista de Digital de Direito Administrativo, vol. 3, n. 1, 2016. DOI: https://doi.org/0.11606/issn.2319-0558.v3n1p254-283.
COLETTO, Bruno Irion. A evolução da noção de consensualidade no Direito Administrativo e o artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. SAM – Solução em Direito Administrativo e Municipal, n. 64. Seção: Soluções Autorais, p. 77-92, 2024.
COPELLI, Giancarlo Montagner; MORAIS, Jose Luis Bolzan. A necessidade de novos discursos teóricos frente à crise do Estado Social. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 61, 2022. DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1396.
CORDERO QUINZACARA, Eduardo. El Derecho administrativo sancionador y su relación con el Derecho penal. Revista de Derecho, vol. 25, n. 2, p. 131-157, 2012. DOI: http://dx.doi.org/10.4067/S0718-09502012000200006.
CYRINO, André; SALATHÉ, Felipe. A Consensualidade Abusiva no Direito Administrativo: notas iniciais de teorização. Revista Estudos Institucionais, vol. 10, n. 2, p. 634-660, 2024. DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v10i2.808.
DEZAN, Sandro Lúcio. Fenomenologia e Hermenêutica do Direito Administrativo. Para uma Teoria da Decisão Administrativa. Curitiba: Juruá, 2018.
DEZAN, Sandro Lúcio. Fundamentos de Direito Administrativo Disciplinar. 6.ed. Curitiba:
Juruá, 2024.
DEZAN, Sandro Lúcio; CARMONA, Paulo Afonso Cavichioli. A juridicidade administrativa contrária a direitos fundamentais no processo administrativo sancionador: uma relativização inconstitucional do princípio da legalidade. Revista da AGU, Brasília, vol. 15, n. 3, p. 245-268, 2016.
DEZAN, Sandro Lúcio; CARMONA, Paulo Afonso Cavichioli. A ilusória amorfia do processo administrativo sancionador: o princípio da instrumentalidade das formas vs. as finalidades do processo sob o amparo da ética da moral e da complexidade. Direito, Estado e Sociedade, n. 50, p. 208-232, 2017a.
DEZAN, Sandro Lúcio; CARMONA, Paulo Afonso Cavichioli. O processo administrativo disciplinar e os pressupostos processuais sob a égide da nova processualidade civilista (Lei 13.105/2015). Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP, vol. 18, n. 2, p. 516-545, 2017b.
DEZAN, Sandro Lúcio; CARMONA, Paulo Afonso Cavichioli. Processo administrativo - Lei 9.784/1999. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
DEZAN, Sandro Lúcio; GUIMARÃES, Jader Ferreira. Da “Pré-verdade” à “Pós-verdade” no processo administrativo e a Capacidade de Resposta ao Estado à Proteção de Direitos. Novos Estudos Jurídicos, vol. 24, n. 3, 2019. DOI: https://doi.org/10.14210/nej.v24n3.p830-854.
DEZAN, Sandro Lúcio; HERKENHOFF, Henrique Geaquinto; GUIMARÃES, Jader Ferreira. A Administração Pública Concretista de Direitos Fundamentais. Um olhar para além do positivismo jurídico. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2019.
ENTERRÍA, Eduardo García de. Una nota sobre el interés general como concepto jurídico indeterminado. Civitas Revista Española de Derecho Administrativo, v. 89, 1996.
ENTERRÍA, Eduardo García; FERNÁNDEZ, Tomás-Ramón. Curso de derecho administrativo. (Tomo I, 16. ed., e Tomo II, 13 ed.). Madrid: Civitas, 2013.
FARIA, Luzardo. O papel do princípio da indisponibilidade do interesse público na administração pública consensual. Revista de Direito Administrativo, vol. 281, n. 3, pp. 273-302, 2022. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v281.2022.88324.
FORTINI, Cristiana; DANIEL, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci. Os acordos substitutivos de atividade sancionatória unilateral em contratos da Administração Pública no Brasil. In: (Orgs) FORTINI, Cristiana; PIRES, Maria Fernanda Veloso; CAVALCANTI, Caio Mário Lana. Integridade e Contratações Públicas. Reflexões atuais e desafios. Belo Horizonte: Fórum, 2024.
HATCH, Mary Jo; CUNLIFFE, Ann L. Organization Theory. Modern, Symbolic, and Postmodern Perspectives. 3. ed. Oxford: Oxford University Press, 2013.
IGLESIAS, Carmen. El pensamiento de Montesquieu. Barcelona: Círculo de Lectores, 2005.
KATO, Mariana Almeida. Os acordos substitutivos e o termo de ajustamento de conduta (Lei nº 7.347/1985). Revista de Direito Administrativo, n. 1, p. 101-125, 2018. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v277.2018.74803.
GÓMEZ GONZÁLEZ, Rosa Fernanda. Necesidad-esencialidad de criterios legales para la determinación de una sanción administrativa. Revista Chilena de Derecho, vol. 45, n. 2, p. 531-544, 2018. DOI: https://doi.org/10.4067/S0718-34372018000200531
GUERRA, Sérgio; PALMA, Juliana Bonacorsi de. Art. 26 da LINDB. Novo regime jurídico de negociação com a Administração Pública. Revista de Direito Administrativo, Edição Especial, pp. 135-169, 2018. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v0.2018.77653.
LEAL, Rogério. O ato administrativo e relação jurídica administrativa. Curitiba: Juruá, 2002.
LIMA, Fábio Lucas de Albuquerque Lima. Inteligência Artificial, Acesso à Justiça e o Papel da Advocacia-Geral da União na Redução dos Conflitos Previdenciários. Derecho y Cambio Social, n. 76, 2024a. DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.13194692.
LIMA, Fábio Lucas de Albuquerque. Elementos de Direito Administrativo Disciplinar. 2.ed. Belo Horizente: Fórum, 2014b.
LIMA, Ruy Cirne. Princípios de Direito Administrativo. 7 ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
LISA, Federico José. El silencio de la administración en el procedimiento administrativo. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional. Belo Horizonte, ano 11, n. 44, p. 41-58, 2011. DOI: https://doi.org/10.21056/aec.v11i44.219.
LUCENA, Aluizo. A Defesa dos Agentes Públicos pela Advocacia-Geral da União sob a Perspectiva da Teoria da Agência. Revista ANPPREV de Seguridade Social, Brasília, DF, vol. 1, n. 1, p. 1–32, 2024. DOI: https://doi.org/10.70444/2966-330X.v.1n.1.2024.1003.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Grandes Temas de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2009.
MELLO, Glaucia Rodrigues T. de Oliveira. Consensualidade na improbidade administrativa: por que não? Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, n. 72, 2019.
MONCADA. Luís S. Cabral de. A relação jurídica administrativa: para um novo paradigma de compreensão da atividade, da organização e do contencioso administrativo. Coimbra: Coimbra Editora, 2009, p. 11-141.
MONSALVE CUELLAR, Martha Elisa. Os meios consensuais de resolução de conflitos na Colômbia. Revista ANPPREV de Seguridade Social, Brasília, DF, vol. 1, n. 2, p. 1–8, 2024. DOI: https://doi.org/10.70444/b9mrk705.
MOREIRA, Egon Bockmann. Processo Administrativo. Princípios constitucionais e a Lei 9.784/1999. São Paulo: Malheiros, 2010.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Novos Institutos Consensuais da Ação Administrativa. Revista de Direito Administrativo, vol. 231, p. 129-156, 2003. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v0.2018.77653.
MOTTA, Paulo Roberto de Mendonça. O Estado da Arte da Gestão Pública. Revista de Administração de Empresas, São Paulo: vol. 53, n. 1, jan/fev 2013. DOI: https://doi.org/10.1590/S0034-75902013000100008.
MUÑOZ, Jaime Rodríguez-Arana. Sobre el derecho fundamental a la buena administración y la posición jurídica del ciudadano. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, vol. 12, n. 47, p. 13–50, 2012. DOI: https://doi.org/10.21056/aec.v12i47.188.
NEVES, Cleuler Barbosa das; FERREIRA FILHO, Marcílio da Silva. Dever de consensualidade na atuação administrativa. Revista de Informação Legislativa, vol. 55, n. 218, p. 63-84, 2018.
OLIVEIRA, Regis Fernandes. Infrações e sanções administrativas. 2.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.
RAMÍREZ ROJAS, Gloria Edith. Flexibilización y Derechos Fundamentales en El Derecho Disciplinario. Estudio comparativo Colombia-España. Medelín: Editorial Diké, 2020.
ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais do processo administrativo no Direito brasileiro. Revista Legislativa, vol. 34, n. 136, 1997.
SADEK, Maria Tereza Aina. Acesso à justiça: um direito e seus obstáculos. Revista da USP,
n. 11, 2014.
SAKAILI, Lucas Bossoni; CABRAL, Flávio Cabral. O termo de ajustamento de conduta como instrumento de consensualidade na improbidade administrativa. Revista Brasileira de Pesquisa Jurídica, vol. 2, n. 1, p. 27-52, 2021. DOI: https://doi.org/10.51284/RBPJ.2.saikali
SÁNCHEZ MORÓN, Miguel. Derecho de La Función Pública. 8.ed. Madrid: Editorial Tecnos, 2014.
SANTIN, Janaía Rigo; FRIZON, Leone. Administração Consensual, Accountability e Transparência na Administração. Revista de Direito da Cidade, vol. 12, n. 2, pp. 1435-1458, 2020. DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2020.48608.
SCHMIDT-ASSMANN, Eberhard. La Teoría General del Derecho Administrativo como Sistema. Objeto y fundamentos de la construción sistemática. Barcelona: Marcial Pons, 2003.
SUNDFELD, Carlos Ari. O Direito Administrativo Plural. Direito Administrativo para Céticos. 2. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2014.
TENÓRIO, Fernado Guilherme. Weber e a burocracia. Revista do Serviço Público, [S. l.], vol. 38, n. 4, p. 79-90, 2017.
TENÓRIO DE AMORIM, Fernando Sérgio; RODRIGUES, Ricardo Schneider. A resolução online de litígios (ODR) na administração pública: o uso da tecnologia como estímulo à transparência. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 54, 2019.
VALDIVIA, José Miguel; BLAKE, Tomás. El decaimiento del procedimiento administrativo sancionatorio ante el derecho administrativo. Revista Estudios Públicos, n. 138, p. 93-135, 2015. DOI https://doi.org/10.38178/cep.vi138.196.
VICENTE, Luciano Rosa; CARMONA, Paulo Afonso Cavichioli. A timidez do Termo de Ajustamento de Conduta na Receita Federal do Brasil. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, vol. 23, n. 93, p. 133-152, 2023. DOI: https://doi.org/10.21056/aec.v23i93.1589.
VIEIRA DE ANDRADE, José Carlos. O Dever da Fundamentação Expressa de Actos Administrativos. Coimbra: Edições Almedina, 2007.
ZUNINO, Pablo Leiza. Princípios de Los Procedimientos Administrativos Disciplinarios. In: Procedimiento Administrativo Disciplinario. Montevideo: Fundação de Cultura Universitaria, 2018.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2026 Fabio Lucas de Albuquerque Lima, Sandro Dezan
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
A submissão de artigos para publicação na Revista Direito, Estado e Sociedade implica a concordância dos autores com os seguintes termos:
1. O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do texto em número da Revista;
2. O(s) autor(es) asseguram que o texto submetido é original e inédito e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
3. O(s) autor(es) assumem inteira responsabilidade pelas opiniões, ideias e conceitos sustentados nos textos;
4. O(s) autor(es) concedem aos editores o direito de realizar ajustes textuais e de adequação ao padrão de publicação da Revista;
5. Permite-se a reprodução total ou parcial dos trabalhos, desde que explicitamente citada a fonte.
