Consensuality in the administrative disciplinary law
analysis of the application of the behavior adjustment term at the Social Security National Institute
DOI:
https://doi.org/10.17808/des.2128Keywords:
consensualidade, poder público, processo administrativo disciplinar, termo de ajustamento de condutaAbstract
Este artigo discute, sob uma perspectiva teórica, o Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC) e sua regulamentação no serviço público federal. Seu surgimento se
insere no paradigma do constitucionalismo democrático, fundamentando-se na digni
dade da pessoa humana do servidor e no princípio da eficiência, especialmente quanto
à economicidade do instrumento. A pesquisa adota metodologia qualitativa, de natureza
bibliográfica, e realiza análise documental das normas que autorizam a celebração do
TAC na esfera disciplinar. De forma subsidiária, são examinados dados quantitativos
sobre a aplicação do TAC na Corregedoria-Geral do INSS. As conclusões indicam que
o TAC representa uma mudança de paradigma na administração pública federal.
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