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Articles (Artigos)

• HUMAN DIGNITY, MORAL DAMAGE, AND KILLINGS BY AUTONOMOUS WEAPONS SYSTEMS

  Lutiana Valadares Fernandes Barbosa

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.1879

• Eu (não) vi o que você fez: antigos dilemas regulatórios em (então) novos tempos de internet

  Octavio Penna Pieranti

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.1855

• Debates sobre maioridade penal no Brasil: difícil conciliação em torno de um bem comum

  Tarsila Rorato Crusius, Ana Paula Motta Costa, Mártin Haeberlin

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1474

• Consciência jurídica, confiança e Bitcoin: pressupostos para a criação de uma nova moeda.

  Marcelo de Castro Cunha Filho

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1514

• Constituição Júlia: uma carta-mulher de trinta

  Ana Elisa Spaolonzi Queiroz Assis, Eduardo Henrique Lopes Figueiredo

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1586

• Justiça criminal e direitos indígenas: potencialidades da Resolução 287/2019 do Conselho Nacional de Justiça para a redução da vulnerabilização indígena no sistema penal e prisional brasileiro

  Bruno Rotta Almeida, Bruna Hoisler Sallet

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1461

• O aquecimento global no discurso parlamentar brasileiro: denúncia e negação de responsabilidade do agronegócio

  Marília De Nardin Budó, Karine Ágatha França, Felipe da Veiga Dias

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1488

• A presença dos refugiados do século XXI no Brasil: uma leitura da xenofobia a partir do discurso da crise econômica

  Arnelle Rolim Peixoto, Camilla Martins Cavalcanti, Kananda Beatriz Pinto de Sena

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1493

• Pragmatismo e Direitos Humanos: reflexões a partir do pragmatismo filosófico de John Dewey

  Leonardo Monteiro Crespo de Almeida, George Browne Rego

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1620

• Tratado de Madri de 1750 e sociedade de cortes: elementos de um legado colonial jurídico internacional no Brasil independente

  Arthur Roberto Capella Giannattasio

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1478

• Stealth marketing: captura ilícita do consumidor por meio de estratégias sociopsicológicas

  Pedro Henrique da Mata Rodrigues Sousa, Fabricio Germano Alves

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1466

• Segregação urbana: direitos fundamentais em tempos de pandemia

  Rafael José Nadim de Lazari, Alencar Frederico Margraf, Eduarda Albuquerque

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1653

• A lei aplicável à análise de validade e interpretação dos acordos de eleição de foro em contratos internacionais no Brasil

  Aline Beltrame de Moura, Rafaela Hormann

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1504

• Kafka and the nostalgy of fullness: the search for "Law", inevitable suffering and a possible action

  Thiago de Mello Azevedo Guilherme

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1583

• Internal control of conventionality: a critical analysis on the advances, limits and challenges to the application of the system in Brazil

  Miguel Ângelo Marques

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1623

• It is not technical, it is political: the conflicts in the field of copyright in Brazil

  Nayara F. Macedo de Medeiros Albrecht

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1521

• The effectiveness of the Writ of Injunction: empirical investigation on the decisions of the Federal Supreme Court and its impacts on legislation

  Henrique Augusto Figueiredo Fulgêncio, Alexandre Araújo Costa

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1528

• The courts and the challenges of the digital age: the surveillance in comparative jurisprudence

  José Adércio Leite Sampaio

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1616

• Abuso de direitos fundamentais na teoria estruturante do direito: a partir do "caso do pintor no cruzamento"

  Fabio Carvalho de Alvarenga Peixoto

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1605

• The claims of justice in the 21st Century: references from Amartya Sen's Theory of Justice

  José Carlos Kraemer Bortoloti, Neuro José Zambam

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1691

• A dialogue between biopolitics and coloniality on the military intervention in Rio de Janeiro

  Ygor Santos de Santana, Flávia de Ávila

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1656

• The performance of virtual hearings at the Court of Justice in Ceará during the COVID-19 pandemic and the principle of access to justice

  Gabriela Vasconcelos Lima, Hannah Soares Sales de Oliveira

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1666

• Authorship, personality and property: Kant and Fichte's contributions to the authors' rights

  Marco Antônio Sousa Alves

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1522

• A mediação ambiental para a gestão compartilhada do conflito referente à permanência das barracas da Praia do Futuro, em Fortaleza, Ceará

  Dayse Braga Martins, Ana Edinéia Cruz Lopes, Bleine Queiroz Caúla

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1673

• The emerging concept of "democratic backsliding": lessons to the latin america from a new category of democratic investigation

  Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva Loureiro, Augusto Guimarães Carrijo, Igor Costa Vieira, Pedro Henrique Azevedo

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1607

• Inclusive access to justice for persons with psychosocial and intellectual disabilities

  ANA PAULA BARBOSA FOHRMANN, Alessandra Moraes de Sousa

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1787

• Crescimento econômico e desenvolvimento humano: análise da educação como enfoque no combate ao trabalho escravo na região Amazônica

  Antonio Walber Matias Muniz, Graziella Veloso Freitas Alecrim, Taís Vasconcelos Cidrão

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  DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1476