Independence as indifference: ne bis in idem and multiple incidence in corruption cases
DOI:
https://doi.org/10.17808/des.55.965Keywords:
multiple incidence over the same facts, ne bis in idem, anti-corruption law, administrative improbity, coordinationAbstract
This paper discusses institutional multiplicity in Brazilian anti- -corruption law focusing on the norms that regulate the interaction among civil, criminal and administrative legislation. It aims to identify the content and the implications of the norms that refer to other possibilities of accountability and punishment of the same conduct. The analysis the follows draws from the theoretical framework developed by Alvaro Pires to describe criminal norms and from the legal literature that deals with institutional multiplicity through the principle of ne bis in idem and the idea of "independence of legal spheres". The paper concludes showing how the idea of independence is associated with a sort of indifference regarding the proceedings and results obtained at a different sphere. It also states that an expanded interpretation of the principle of ne bis in idem could challenge the "independence as indifference" and open room to rethink and redesign the interaction among legal spheres both at the level of norm production and judicial activity.References
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