Popular initiative in Brazil: punitive tendencies and democratic difficulties
DOI:
https://doi.org/10.17808/des.55.915Keywords:
direct democracy, popular initiative, penal populism, popular participationAbstract
This article analyses the institute of popular initiative foreseen in the 1988 Brazilian Constitution. Based on an historical approach, we identify some formal and informal experiences related to the implementation of popular initiatives in the country. We argue that this direct democracy mechanism was embraced in an austere fashion by the Brazilian Political Charter, thus neutralizing its democratic potentiality and power control. As a practical result, we show that there is a clear tendency of utilizing popular initiative as a way of expanding repressive policies in the political and penal field. From another perspective, the informal initiatives implemented over time indicate a democratic insufficiency of the institute demanding a debate on new institutional arrangements.References
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