Brazilian internet law and the right to privacy in the information society

Authors

  • Irineu Francisco Barreto Junior Docente do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU-SP. Analista de Pesquisas da Fundação Seade - SP.
  • Fábio Gallinaro Mestrando em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP). Professor de Direito Penal e Processo Penal das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP). Especialista em Interesses Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público e Processo Penal pela Escola Paulista da Magistratura; Assistente Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Vinícius Garcia Ribeiro Sampaio Bacharel em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP). Pesquisador Científico e participante do Sociology of Constitution: a transatlantic perspective.

DOI:

https://doi.org/10.17808/des.52.835

Keywords:

information society, brazilian internet law, fundamental rights, privacy, freedom of expression

Abstract

This paper analyzes the necessary paradigmatic adaptation of the fundamental right to privacy, given the technological advances coming from the Information Society. Legal research and doctrine serves to study aspects of this new context, especially the conflicts between the fundamental rights to privacy, intimacy and freedom of expression. The Brazilian Internet Law was analyzed in the article, in order to ascertain its possible reflections and scope. Obstacles to the effective guarantee of the right to privacy tend to increase with the increasing expansion of social networks, as well as conflicts between rights and fundamental guarantees. The paper concludes that the need to establish normative principles for the protec-tion of privacy, dignity and, by reflection, the effects of overexposure of personal data resulting from the use of the Internet is undeniable. Before the establishment of consensus and the awareness of users regarding the adequate use of the network, the Civil Framework acquires primary relevance, meaning and application in the mitigation of conflicts arising from human sociability in digital environment

Author Biographies

Irineu Francisco Barreto Junior, Docente do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU-SP. Analista de Pesquisas da Fundação Seade - SP.

Doutor em Ciências Sociais pela PUC-SP. Docente do Mestrado em Direito da Sociedade da Informação das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU-SP. Analista de Pesquisas da Fundação Seade

Fábio Gallinaro, Mestrando em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP). Professor de Direito Penal e Processo Penal das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP). Especialista em Interesses Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público e Processo Penal pela Escola Paulista da Magistratura; Assistente Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Mestrando em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP). Professor de Direito Penal e Processo Penal das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP). Especialista em Interesses Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público e Processo Penal pela Escola Paulista da Magistratura; Assistente Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Vinícius Garcia Ribeiro Sampaio, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP). Pesquisador Científico e participante do Sociology of Constitution: a transatlantic perspective.

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP). Pesquisador Científico e participante do Sociology of Constitution: a transatlantic perspective.

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Published

2018-09-10

How to Cite

Barreto Junior, I. F., Gallinaro, F., & Sampaio, V. G. R. (2018). Brazilian internet law and the right to privacy in the information society. Revista Direito, Estado E Sociedade, (52). https://doi.org/10.17808/des.52.835

Issue

No. 52 (2018)

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