The online dispute resolution (ODR) in the public administration: the use of technology as an impulse to transparency

Authors

  • Fernando Sérgio Tenório de Amorim Centro universitário CESMAC/Université de Montréal http://orcid.org/0000-0003-3857-6040
  • Ricardo Schneider Rodrigues Centro Universitário CESMAC PUC RS

DOI:

https://doi.org/10.17808/des.54.799

Keywords:

Online Dispute Resolution (ODR), Public Administration, Transparency, Control, Judicial Procedure Negotiation

Abstract

This paper analyzes the possibility of using Online Dispute Resolution (ODR) as a means to promote public transparency and solve possible conflicts between the administration and the citizen, as well as the feasibility of ODR integration into the judicial process, introduced in those cases in which a solution is not reached. The work is developed from bibliographical research approached qualitatively and from deductive methodology. The Brazilian legal system allows the use of ODR by the public administration, in order to avoid the judicialization of low complexity issues giving to public officials the opportunity to correct transparency failures. It is possible to link an ODR platform to the Citizen Information Services or Transparency Portals which are maintained by the government in order to achieve a quick resolution of any disputes related to public transparency, preventing an overload of the judiciary system. In cases in which a solution is not reached through ODR, it is possible to integrate it into a subsequent electronic judicial process, adapting the common procedure, in order to take advantage of the steps already developed previously, based on the general clause of procedural negotiation provided for in article 190 of the CPC. It is necessary to evaluate the convenience of entering into protocols or institutional agreements aiming to adjust a public policy of justice, focused at stimulating consensus-building and the swift resolu-tion of conflicts.

Author Biographies

Fernando Sérgio Tenório de Amorim, Centro universitário CESMAC/Université de Montréal

Fernando Sérgio Tenório de Amorim possui Pós-Doutorado em Direito pela Université de Montreal, Centre de Recherches en Droit Public (Laboratoire de Cyberjustice) em 2015 e é pós-doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro PUC-Rio. Possui doutorado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco em 2011, mestrado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco em 2006, graduação em Direito pela Fundação Educacional Jayme de Altavilla (CESMAC) em 1991 e graduação em Jornalismo pela Universidade Federal de Alagoas em 1991. É professor do curso de Direito do Centro Universitário CESMAC, desde 1997, nos cursos de graduação e pós-graduação, e Coordenador do Curso de direito dessa Instituição desde 2006. É professor da Faculdade Sete de Setembro (FASETE), em Paulo Afonso, Bahia. Foi professor substituto da Universidade Federal de Alagoas. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Internacional Privado e em Antropologia cultural. Participou dos cursos de verão da Academia de Direito Internacional da Haia, Holanda, em 2000, 2001, como bolsista da Academia de Ciência Morais e Políticas de Paris, e 2013. Foi pesquisador da Corte Permanente de Arbitragem Internacional da Haia, em 2002. Participou em 2005, como professor, do Centro de Estudos e Pesquisas da Academia de Direito Internacional da Haia, Holanda, onde apresentou o trabalho A diversidade das culturas e a unidade do mercado: os desafios da Convenção Unesco sobre a proteção e a promoção da diversidade das expressões culturais (la diversite des cultures et l unite du marché: les defis de la convention Unesco sur la protection et la promotion de la diversite des expressions culturelles), publicado na Holanda, em francês, pela Academia de Direito Internacional da Haia, em 2008. Efetuou, em 2008, pesquisa de doutorado no Instituto Suíço de Direito Comparado, tendo para isso recebido a bolsa Van Calker de pesquisa.Participou em 2014 do XIX Intenational Congress of Comparative Law, em Viena, Áustria, sendo responsável pelo relatório brasileiro sobre informação e prova do direito estrangeiro. É membro da Associação Americana de Direito Internacional Privado (ASADIP). É autor dos livros O Direito Internacional Privado e os Desafios do Mercado Global: a proteção da diversidade cultural no comércio eletrônico de bens e serviços culturais , Juruá, 2013, e Autonomia da Vontade nos contratos eletrônicos internacionais de consumo , Juruá, 2008. É Procurador do quadro efetivo da Procuradoria Geral do Município de Maceió, desde 1999, na qual exerceu a função de Procurador Geral Adjunto e exerceu a função de Procurador Chefe Legislativo (estando atualmente licenciado de suas funções), presidiu a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar, que ainda integra como membro efetivo, e presidiu a Comissão de Revisão de Inquérito Administrativo Disciplinar. É Jornalista Profissional Matrícula MTB 0013503-AL Foi professor da Faculdade de Ciências Sociais e Jurídicas de Maceió. Trabalhou como pesquisador na Permanent Court of Arbritation, em Haia, na Holanda, em 2002. Foi responsável pela tradução, para o Português, de todos os regulamentos de arbitragem da PCA. Além de seu idioma materno, possui proficiência de leitura em 3 idiomas (Francês , Inglês e Italiano), de escrita em 3 idiomas (Francês , Inglês e Italiano) e de conversação em 3 idiomas (Francês , Inglês e Italiano). Atua na área de Direito. Em seu currículo Lattes os termos mais frequentes na contextualização da produção científica, tecnológica e artístico-cultural são: Autonomia da vontade, Ciberespaço, Contratos Eletrônicos, Direito Internacional Privado e Proteção do Consumidor.

Ricardo Schneider Rodrigues, Centro Universitário CESMAC PUC RS

Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera. Especialista em Direito Tributário pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Alagoas. Professor Titular de Direito Processual Civil do Centro Universitário CESMAC. Procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas. Foi Professor convidado da Pós-Graduação em Direito Constitucional e Administrativo da Faculdade Integrada Tiradentes, da Escola de Contas do TCE/AL, da Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas, além de servidor público na Justiça Estadual e Eleitoral em Alagoas, Procurador Federal e Assessor de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

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Published

2019-07-10

How to Cite

Tenório de Amorim, F. S., & Rodrigues, R. S. (2019). The online dispute resolution (ODR) in the public administration: the use of technology as an impulse to transparency. Revista Direito, Estado E Sociedade, (54). https://doi.org/10.17808/des.54.799

Issue

No. 54 (2019)

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