Brazilian law's approach to physical violence through the concepts of torture and inhuman and degrading treatment

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17808/des.56.721

Keywords:

physical violence, torture, inhuman and degrading treatment.

Abstract

This article aims to contribute to the understanding of the different dimensions that the concept of physical violence can have in Brazilian law. In the internal legal order, these dimensions are directly related to the concepts of torture and inhuman and degrading treatment, but at the same time are strongly linked to the socioeconomic context of the country, since they refer to the conditions of victims and aggressors in the context of violent crimes. In order to achieve the objective of this research, we propose an analysis of the different criteria used by national laws (more relevant on the subject) to measure physical violence. On the one hand, we suggest a qualitative observation approach related to the subjects (authors and victims) and the means used for the typification of physical violence, and on the other hand, we indicate a quantitative analysis when it observes how this legislation addresses the intensity of suffering.

Author Biography

Isabella Christina da Mota Bolfarini, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Possui graduação em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha (2001), Mestrado Profissional (DES) em Direitos Humanos pela Universidade Católica de Louvain la Neuve - Bélgica (2003), Mestrado Acadêmico (DEA) em Direito Comparado pela Universidade Livre de Bruxelas (2005), reconhecido pela Universidade de São Paulo - USP; é especialista em Educação em Direitos Humanos pelo Instituto Interamericano de Direitos Humanos (Costa Rica - 2010) e em Educação e Direito pela Universidade Católica do Uruguai Damaso Larrañaga (e pela AUSJAL e IIDH, 2011). Foi consultora do Conselho Nacional de Educação (CNE) para a elaboração do parecer sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais de Educação em Direitos Humanos, consultora e coordenadora pelo PNUD nos Ministérios da Educação (MEC) e da Justiça, para a elaboração das Diretrizes Curriculares e Indicadores da Educação em Direitos Humanos e do projeto de implementação das Ouvidorias Penitenciárias Estaduais. Foi professora do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN e da Academia Nacional da Policia Federal. Atualmente é Pesquisadora e Doutoranda bolsista em Direito Político e Econômico: bolsa institucional Mackenzie por Classificação e Bolsa CAPES/PROSUP.

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Published

2020-06-22

How to Cite

Bolfarini, I. C. da M. (2020). Brazilian law’s approach to physical violence through the concepts of torture and inhuman and degrading treatment. Revista Direito, Estado E Sociedade, (56). https://doi.org/10.17808/des.56.721

Issue

No. 56 (2020)

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