Estrutura de governança, conflito de interesses e desenvolvimento sustentável judicial / Governance structure, conflit of interest, judicial sustainable development
DOI:
https://doi.org/10.17808/des.51.607Keywords:
Conflito de interesses, Governança corporativa e sustentabilidade, Poder decisório / Conflict of interest, Corporate governance and sustainable, Decision prerogativeAbstract
Resumo: o presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e as atuais normas que visam prevenir e solucionar os possíveis e prováveis conflitos de interesses. Trata-se de pesquisa teórico-documental. Ao se ter como paradigma as regras de Governança Corporativa, verifica-se que o atual modelo político/administrativo/jurídico brasileiro, além de incentivar conflitos de interesse, não possui normas satisfatórias para preveni-los e solucioná-los. Tal constatação, além de causar prejuízos à separação de poderes, gera sérias restrições à sustentabilidade.
Abstract: This paper intends to approach the theme involving the conflict of interest and the currently rules about prevention and solution. The work was the theoretician-documentary. Having as parameter the rules involving good governance practices we are lead to the conclusion that the actual policy/administrative/judicial Brazilian model increase the conflict of interest and doesn't solve its issues. That conclusion brings prejudice to separation of powers principle and cause serious limitations to sustainability.
References
ALMEIDA, Alessandra Bagno F. R. de; ARAÚJO, Marinella Machado. O direito ao desenvolvimento sustentável e a dimensão simbólica de sua aplicação. REZENDE, Élcio Nacur; CARVALHO, Valdênia Geralda de (Orgs.). Direito ambiental e desenvolvimento sustentável: edição comemorativa dos dez anos da Escola Superior Dom Helder Câmara. Belo Horizonte: Escola Superior Dom Helder Câmara ESDHC, 2013. p. 11-51.
ALMEIDA, Ana Paula de; ENGELMANN, João Gilberto. Direito e sustentabilidade: perspectivas de uma geração livre e possível. Revista Veredas do Direito, Belo Horizonte, žv. 7, nº 13/14, p. 11-25, jan./dez. 2010. Disponível em: <http://www.domhelder.edu.br/revista/index.php/veredas/article/viewFile/177/140>. Acesso em: 24 dez. 2015.
BARROSO, Luís Roberto. Constituição, democracia e supremacia judicial: direito e política no Brasil contemporâneo. Revista da Faculdade de Direito da UERJ, Rio de Janeiro, v. 2, nº 21, p. 02-50, jan./jun. 2012. Disponível em: <http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfduerj/article/view/1794>. Acesso em: 19 dez. 2017.
BM&FBOVESPA. Política para transações com partes relacionadas e demais situações envolvendo conflito de interesses. São Paulo: BM&FBOVESPA, 2014. Disponível em: <http://ri.bmfbovespa.com.br/fck_temp/26_28/file/Pol%C3%ADtica%20de%20Transa%C3%A7%C3%B5es%20com%20Partes%20Relacionadas.pdf>. Acesso em: 12 fev. 2015.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 75, de 12 de maio 2009. Dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira de magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional. Diário Oficial da União, Brasília, 21 de maio 2009. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/resolucoespresidencia/12190-resolucao-no-75-de-12-de-maio-de-2009>. Acesso em: 06 fev. 2015.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 170, de 26 fev. 2013. Regulamenta a participação de magistrados em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares. Diário da Justiça, Brasília, 27 fev. 2013. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/resolucoespresidencia/23719-resolucao-n-170-de-26-de-fevereiro-de-2013>. Acesso em: 06 fev. 2015.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 out. 1988, Diário Oficial da União, Brasília, 05 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 10 dez. 2014.
BRASIL. Decreto nº 6.021, de 22 jan. 2007. Cria a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 22 jan. 2007. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6021.htm>. Acesso em: 18 fev. 2015.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 19, de 04 jun. 1998. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 05 jun. 1998. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art3>. Acesso em: 06 fev. 2015.
BRASIL. Lei Complementar nº 35, de 14 mar. 1979. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Diário Oficial da União, Brasília, 14 mar. 1979. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp35.htm>. Acesso em: 05 fev. 2015.
BRASIL. Lei nº 5.869, de 11 jan. 1973. Institui o Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, 17 jan. 1973. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869compilada.htm>. Acesso em: 13 fev. 2015.
BRASIL. Lei nº 6.404, de 15 dez. 1976. Dispõe sobre a Sociedade por Ações. Diário Oficial da União, Brasília, 17 dez. 1976. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm>. Acesso em: 17 fev. 2015.
BRASIL. Lei nº 8.429, de 02 jun. 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 03 jun. 1992. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm>. Acesso em: 18 fev. 2015.
BRASIL. Lei nº 8.906, de 04 jul. 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Diário Oficial da União, Brasília, 05 jul. 1994. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm>. Acesso em: 06 fev. 2015.
BRASIL. Lei nº 12.813, de 16 mai. 2013. Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 04 de setembro de 2001. Diário Oficial da União, Brasília, 17 maio 2013. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12813.htm>. Acesso em: 12 fev. 2015.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 mar. 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, 17 mar. 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm. Acesso em: 30 mar. 2015.
BRASIL. Presidência da República. Comissão de Ética Pública. Código da Alta Administração Federal. 4. ed. Brasília: CEP, 2008. Disponível em: <http://etica.planalto.gov.br/arquivos/legislacao/livro-do-codigo-de-conduta-2009-atualiz-em-06-de-maio.pdf>. Acesso em: 12 fev. 2015.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. Recurso Especial nº 1.357.838-GO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. EQUIVOCADA REJEIÇÃO INICIAL DA AÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO REGISTRA NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92. EXTINÇÃO PRECOCE DA AÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIABILIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa que busca responsabilizar o presidente da Câmara Municipal de Catalão pela criação ilegal de 10 cargos comissionados em desatenção às disposições orçamentárias (provendo-os por critérios estranhos ao interesse público), pela promoção de licitação dirigida, pela prática de assistencialismo com recursos públicos e pela falsificação de nota fiscal relativa a doação de pneus para ambulância. 2. O art. 17, § 6º, da Lei 8.429/92 exige apenas a prova indiciária do ato de improbidade, ao passo que o § 8º do mesmo dispositivo estampa o princípio in dubio pro societate ao estabelecer que a inicial somente será rejeitada quando constatada a "inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita". Nesse sentido: AgRg no REsp 1.382.920/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/12/2013; REsp 1.122.177/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/4/2011; AgRg no REsp 1.317.127/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no Ag 1.154.659/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2010; AgRg no Resp 1.186.672/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 13/9/2013. 3. In casu, não tendo o acórdão recorrido identificado nenhuma das hipóteses previstas nos §§ 6º e 8º do art. 17 da LIA, não se justifica a rejeição preliminar da Ação de Improbidade, especialmente considerando a inicial apontar desvios praticados no provimento de cargos públicos em desacordo com a finalidade estabelecida em lei. 4. Fora das hipóteses de demanda temerária, a precoce extinção da ação de improbidade sob o argumento de ausência de provas caracteriza induvidoso cerceamento de defesa (e, in casu, do interesse público) e afronta ao devido processo legal, na linha do entendimento preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao julgamento antecipado da lide, aplicável ao caso concreto por analogia. Precedentes: AgRg no REsp 1.394.556/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/11/2013; AgRg no AREsp 371.238/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 14/10/2013; AgRg no REsp 1.354.814/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/6/2013; AgRg no AgRg no Resp 1.280.559/AP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 13/9/2013; REsp 1.228.751/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, terceira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no Ag 1.211.954/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 11/4/2012. 5. Segundo a jurisprudência do STJ, "o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas. Em resumo: trata-se do 'dolo genérico' ou simplesmente 'dolo' (desnecessidade de 'dolo específico' ou 'especial fim de agir')". (EDcl no Ag 1.092.100/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/5/2010). No mesmo sentido: REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011. 6. Não se pode, todavia, confundir a caracterização do dolo com a exigência da prova diabólica - e impossível - da confissão do agente quanto à prática do ato ímprobo, sendo certo que a demonstração do liame subjetivo entre o agente e a improbidade se dá mediante ampla produção probatória que permita ao autor demonstrar essa vinculação e ao réu dela se defender. 7. No caso concreto, ademais, o acórdão recorrido assentou a equivocada premissa de que o enriquecimento sem justa causa ou o prejuízo ao erário são requisitos indispensáveis ao ajuizamento da ação em epígrafe, sendo que "o dano ao erário não é elementar à configuração do ato de improbidade" estampada no art. 11 da LIA, que tipifica os atos atentatórios aos princípios da Administração Pública (REsp 1.395.771/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2013). No mesmo sentido: AgRg nos EREsp 1.119.657/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 25/9/2012. 8. Ademais, a fraude à licitação apontada na inicial, se bem apurada, dá ensejo ao chamado dano in re ipsa, conforme entendimento adotado no AgRg nos EDcl no AREsp 178.852/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2013; REsp 1.171.721/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2013, Resp 1.280.321/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 9.3.2012; REsp 1.190.189, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; STF, RE 160.381/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 12.8.1994. 9. Recurso Especial provido. Rel. Min. Herman Benjamin, Brasília, 12 ago. 2014, Diário da Justiça, Brasília, 25 set. 2014. Disponível em:< https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201100904653&dt_publicacao=25/09/2014>. Acesso em: 12 fev. 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Penal nº 470: Ministro Celso de Mello opta pelo cabimento de embargos infringentes. Supremo Tribunal Federal, Brasília, 18 mar. 2013. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=248624>. Acesso em: 13 fev. 2015.
BRÍGIDO, Carolina; FRANCO DE MELLO, Bernardo. STF reage às insinuações do ministro Lewandowski. STF.empauta.com, Brasília, 31 ago. 2007. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/biblioteca/PastasMinistros/RicardoLewandowski/Entrevistas/2007_AGO_31_007.pdf>. Acesso em: 11 dez. 2017.
BRUM, Alexandre. Crivella nomeia seu filho para assumir secretaria da Casa Civil. O Dia, Rio de Janeiro, 02 fev. 2017. Disponível em:<http://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2017-02-02/crivella-nomeia-seu-filho-para-assumir-secretaria-da-casa-civil.html>. Acesso em: 11 dez. 2017.
CAPPELLETTI, Mauro. Juízes legisladores? Porto Alegre: S. A. Fabris, 1999.
CERQUEIRA, Hugo E. A. da Gama. Adam Smith e o surgimento do discurso econômico. Revista de Economia Política, São Paulo, v. 24, nº 3, p. 422-441, jul/set. 2004. Disponível em: <http://www.rep.org.br/pdf/95-7.pdf>. Acesso em: 12 fev. 2015.
CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pelegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.
CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Constituição de 1988. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1992. v. 4.
DAMATTA, Roberto. Carnavais, malandros e heróis. 6. ed. Rio de Janeiro: Rocco, 1997.
DAMATTA, Roberto. A casa & a rua. 5. ed. Rio de Janeiro: Rocco, 2000.
FACCHINI NETO, Eugênio. O Poder Judiciário e sua independência: uma abordagem de direito comparado. Direitos Fundamentais & Justiça, Porto Alegre, v. 01, no 08, p. 121-149, jul/set. 2009. Disponível em: <http://www.dfj.inf.br/Arquivos/PDF_Livre/08_Artigo_7.pdf>. Acesso em: 05 fev. 2015.
FERNANDES, Marcella; SHALDERS, André. Proibida há 7 anos, prática do nepotismo continua na Câmara. Estado de Minas, Belo Horizonte, 17 de maio 2015. Disponível em:<https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2015/05/17/interna_politica,648364/o-nepotismo-ainda-sobrevive.shtml>. Acesso em: 11 dez. 2017.
FERNANDES, Ricardo Vieira de Carvalho. Influências extrajurídicas sobre a decisão judicial: determinação, previsibilidade e objetividade do direito brasileiro. 2013. 352 f. Tese (Doutorado em Direito Estado e Constituição) - Universidade de Brasília (UnB), Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Brasília.
FREITAS, Henrique M. R.; KLADIS, Constatin Metaxa. O processo decisório: modelos e dificuldades. Revista Decidir, Rio de Janeiro, v. 2, no 08, p. 30-34, mar. 1995. Disponível: <http://www.ufrgs.br/gianti/files/artigos/1995/1995_028_rev_decidir.pdf>. Acesso em: 05 fev. 2015.
GOMES, Magno Federici; PIGHINI, Bráulio Chagas. Sustentabilidade para governança, Supremo Tribunal Federal e conflito de interesses. Seqüência, Florianópolis, n. 73, v. 37, p. 165-192, ago. 2016. Disponível em: <http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2016v37n73p165>. Acesso em: 11 dez. 2017.
GONTIJO, Arimar Colen; MAIA, Claudia Santos Castro. Tomada de decisão, do modelo racional ao comportamental: uma síntese teórica. Caderno de Pesquisas em Administração, São Paulo, v. 11, no 04, p. 13-30, out/dez. 2004. Disponível em: <http://www.ead.fea.usp.br/cad-pesq/arquivos/v11n4art2.pdf>. Acesso em: 05 fev. 2015.
GUIMARÃES, Mario. O juiz e a função jurisdicional. Rio de Janeiro: Forense, 1958.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA. Código das melhores práticas de governança corporativa. 4. ed. São Paulo: IBGC, 2009. Disponível em: <http://www.ibgc.org.br/userfiles/files/Codigo_Final_4a_Edicao.pdf>. Acesso em: 10 dez. 2014.
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento: a tutela jurisdicional através do processo de conhecimento. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
MATAIS, Andreza; BRAGON, Ranier. Ministros do STF negam ter votado com "faca no pescoço". Folha de S. Paulo, São Paulo, 31 ago. 2007. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc3108200702.htm>. Acesso em: 11 dez. 2017.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
OLIVEIRA, Fabiana Luci de. Justiça, profissionalismo e política: o STF e o controle da constitucionalidade das leis no Brasil. Rio de Janeiro: FGV, 2011.
OLIVEIRA, Regis Fernandes de. O juiz na sociedade moderna. São Paulo: FTD, 1997.
ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Managing conflict of interest in the public service: OECD guidelines and country experiences. Paris: OECD Publications, 2003. Disponível em: <http://www.oecd.org/gov/ethics/48994419.pdf>. Acesso em: 12 fev. 2015.
RIBEIRO, Ivan César. Robin Hood versus King John: como os juízes locais decidem casos no Brasil. In IPEA, (Org.). Prêmio IPEA-CAIXA, 2006. Monografias Premiadas, 2007.
SANDES, Leonardo de Almeida. A governança corporativa e a prevenção de conflitos societários. 2008. 128f. Dissertação (Mestrado em Direito Empresarial) - Faculdade de Direito Milton Campos, Belo Horizonte. Disponível em: <http://www.mcampos.br/posgraduacao/mestrado/dissertacoes/2011/leonardoalmeidasandesgovernancacorporativaprevencaoconflitossocietarios.pdf>. Acesso em: 11 fev. 2015.
SILVA, Arthur Stamford. Procedimentos estatais e procedimentos para-estatais: uma descrição da práxis forense em Pernambuco. In: Anais da 45ª reunião anual da SBPC. Recife: UFPE, 1993. p. 115.
SILVA, Ovídio A Baptista da. Jurisdição e execução na tradição romano-canônica. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
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