Eu Não Quero Saber! Uma Defesa do Direito de Não Saber Como Independente do Direito à Privacidade / I do Not Want to Know! A Defense of the Right Not-To-Know as Independent of the Right to Privacy

Abstract

Resumo:

Neste artigo defendo a tese de que o direito de não saber é independente do direito à privacidade. Há duas diferenças fundamentais entre esses dois direitos que os tornam independentes: (1) a direção da informação do direito de não saber é oposta a do direito à privacidade e (2) o âmbito do direito de não saber é maior do que o do direito à privacidade. Pretendo clarificar essas diferenças e fazer algumas qualificações sobre o direito de não saber, tal como os requisitos para o seu exercício e os limites desse direito. Apesar de o foco da análise não ser sobre um direito jurídico de não saber, ela traz implicações relevantes para o tratamento jurídico tanto do direito de não saber, quanto para o direito à privacidade.

Palavras-chave: Direito de Não saber; Privacidade; Intimidade; Direitos Morais; Teoria do Direito.

Abstract:

In this paper, I argue for the thesis that the right not-to-know is independent of the right to privacy. There are two fundamental differences between these two rights that make them independent of one another: (1) the right not-to-know's direction of information is contrary to the right to privacy's, and (2) the right not-to-know's extension is broader than the right of privacy's. I intend to clarify these differences and make some qualifications about the right not-to-know, such as the requirements for its exercise, and its limits. Despite the focus of the analysis is not on the legal right not-to-know, it brings interesting implications for the legal treatment of both the legal right not-to-know and the right of privacy.

Keywords: Right not-to-know; Privacy; Intimacy; Moral Rights; Legal Theory.