A função social do direito de propriedade industrial como alternativa de governabilidade aos países em desenvolvimento: um estudo sobre a propriedade industrial de plantas

Abstract

Devido à limitação de formação técnico científico dos países mais atrasados é constante a compra de tecnologias dos paises desenvolvidos, incorporando vários problemas no âmbito político, econômico e social. As diretrizes apresentadas para a regulamentação dos direitos de propriedade industrial, nos acordos internacionais, tendem a não serem suficientemente equilibradas para garantir direitos e assegurar o livre comércio, sem incorrer em dependência tecnológica. Neste ensaio investiga-se a viabilidade de uma outra possibilidade de uso do direito de propriedade industrial de plantas. Este uso poderia ser adotado pelos países em desenvolvimento, de forma que a regulação servisse de proteção à tecnologia desenvolvida nacionalmente, mas flexibilizando o acesso a tecnologias de outros países, numa tentativa de redução da dependência tecnológica e subordinação econômica. Argumenta-se que existe uma função social da propriedade industrial, a qual resulta na compreensão e efetivação de certos limites a esta. Estes limites podem ser uma resposta à busca do equilíbrio entre a inexistência de normas de proteção e a existência de normas que garantam uma proteção absoluta destes direitos. Este ensaio tem como objetivo elaborar uma argumentação acerca destas possibilidades a partir de bases informacionais bibliográficas e documentais. Estas bases abordam a idéia de internacionalização e de governabilidade, bem como conceitos e normas de direito de propriedade industrial em âmbito dos acordos internacionais, bem como as regras estabelecidas no Brasil.