Algumas considerações sobre o direito fundamental ao desenvolvimento humano e o projeto de lei de responsabilidade fiscal e social

Abstract

O direito ao desenvolvimento, apesar de estabelecido constitucionalmente, ainda gera inúmeros questionamentos quanto ao seu real significado e modos de efetivação. Pretende-se trazer uma definição a tal direito condizente com o sistema constitucional brasileiro e debater um dos modos de efetivação do mesmo, qual seja sua inclusão como parâmetro das políticas sociais brasileiras. Essa inserção se faria através de dispositivos inclusos no Projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal e Social. Assim, se obteria o reconhecimento em definitivo de que os programas econômicos e sociais concebidos pelo Estado brasileiro têm o direito ao desenvolvimento humano como essencial. Com isso, se demonstraria que existe um vetor-guia para a política nacional e dele se pode visualizar que o Estado admite a relevância de gerir suas políticas com base no pressuposto de que os cidadãos têm o pleno direito de desenvolver sua capacidade de agente e por isso as ações estatais deverão estar pautadas em paradigmas concretizadores dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, dos valores democráticos e da autonomia individual.