As transformações da noção de serviço público na União Européia: o serviço de interesse geral do Tratado de Lisboa

Authors

  • Helga Maria Sabóia Bezerra Doutoranda na Universidad de Oviedo, España. Especialista em Derecho Español para Juristas Extranjeros, Universidad de Alcalá de Henares

DOI:

https://doi.org/10.17808/des.32.250

Keywords:

Concorrência, Direito administrativo, Direito Comunitário Europeu, Mercado, Monopólio, Regulação, Serviço Público, Serviços de Interesse Geral, Serviços de Interesse Econômico Geral, Serviço Universal, Tratado de Lisboa, União Européia.

Abstract

Este artigo expõe a evolução do conceito de serviço público - de origem francesa - em direção a sua noção mais atualizada, adotada pelas instituições da União Européia e acolhida no novo Tratado de Lisboa. Da análise se conclui que, a pesar do muito que se tenha falado da morte do serviço público nos últimos anos, os processos de liberalização levados a cabo no contexto da globalização e da integração da União Européia não significaram o enterro daquela concepção francesa. O conceito sofreu uma redução para ajustar-se aos novos tempos de liberdade econômica e competitividade, podendo ser reconhecido nos serviços de interesse geral do ordenamento jurídico europeu, ao qual se vêm adaptando os vinte e sete países, tendência que será compartilhada por m uitos outros latino-americanos, herdeiros da tradição jurídica européia continental, como é o caso do Brasil.

Published

2014-09-18

How to Cite

Bezerra, H. M. S. (2014). As transformações da noção de serviço público na União Européia: o serviço de interesse geral do Tratado de Lisboa. Revista Direito, Estado E Sociedade, (32). https://doi.org/10.17808/des.32.250

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Articles (Artigos)