Família, democracia e responsabilidade

Abstract

O artigo busca estabelecer os liames entre os pressupostos do regime democrático e as relações privadas, notadamente desenvolvidas no seio da família, entre pais e filhos, analisando a mudança de paradigma do modelo autoritário para um modelo participativo, com respeito às diferenças entre os familiares, bem como admitindo e até incentivando a autonomia da vontade dos filhos, nas suas relações com seus pais. Avalia a dificuldade de enquadramento do modelo democrático, exercido entre pares, nas relações familiares, onde persiste o exercício da autoridade, pressupondo uma relação assimétrica. Tal circunstância sofre maior influência quando os filhos são menores de idade e estão sob a guarda dos pais, devendo ocorrer o estabelecimento dos limites que podem ser impostos à atividade dos filhos. Assim, são referidas normas civis, penais e do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicáveis ao tema, bem como inserida a possibilidade de surgimento da responsabilidade civil decorrente de danos causados nas relações familiares por atos abusivos.