Esfera pública, democracia discursiva e legitimação das agências reguladoras no Brasil

Authors

  • Marcelo Lennertz LLM, Yale Law School; Mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC-Rio

DOI:

https://doi.org/10.17808/des.35.218

Keywords:

Democracia, Estado regulador, agências reguladoras, legitimação, participação popular, esfera pública.

Abstract

O presente estudo insere-se nos debates sobre a legitimidade democrática da atuação de formulação de políticas públicas por parte das agências reguladoras no Brasil. Seu objetivo é analisar uma proposta teórica que, com apoio no conceito de democracia discursiva de Jürgen Habermas, pretende oferecer parâmetros normativos para a legitimação democrática das decisões sobre políticas públicas elaboradas por essas entidades administrativas. Procura-se demonstrar que o não enfrentamento, pelo autor da dessa proposta, do tema da necessidade de adaptação do modelo discursivo de esfera pública política para sua utilização no Brasil pode comprometer suas próprias conclusões acerca de um suposto potencial de legitimação democrática contido nos espaços de participação popular institucionalizados nos processos decisórios das agências reguladoras.

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Published

2014-09-12

How to Cite

Lennertz, M. (2014). Esfera pública, democracia discursiva e legitimação das agências reguladoras no Brasil. Revista Direito, Estado E Sociedade, (35). https://doi.org/10.17808/des.35.218

Issue

No. 35 (2009)

Section

Articles (Artigos)

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