The mild weapon of the crown: making the constitutional value of pardon with public opinion and the interference of the moderating power over the judiciary (Brazil, 1823-1889)
DOI:
https://doi.org/10.17808/des.0.1720Keywords:
Pardon. Royal Mercy. Moderating Power. 19th-century constitutionalism. 1824 constitution.Abstract
Resumo: A graça é um instrumento ambivalente, com raízes tanto no direito penal como no constitucional. O objetivo deste trabalho é compreender a dimensão constitucional da clemência real no Brasil império. Analisei duas de suas principais expressões. Em primeiro lugar, tratei da opinião pública, que foi um dos principais elementos da teoria constitucional do século XIX e investiguei como a sociedade civil interagia com os comportamentos do Estado em relação ao perdão. Os principais aspectos abordados foram discussões sobre a legitimidade da própria existência da graça e a pertinência de perdões específicos. Em segundo lugar, tentei entender como o monarca interferiu em certas partes do direito brasileiro para conduzi-lo a um melhor desempenho. A principal área analisada foi o funcionamento do júri. O lugar especial do perdão na paisagem constitucional brasileira do século XIX só pode ser efetivamente compreendido com referência à particular separação de poderes do Brasil oitocentista, que concedia ao imperador um poder especial: o moderador. As principais conclusões foram que a opinião pública, expressa principalmente na imprensa e no parlamento, teve um papel importante tanto na formação do perdão quanto na sua legitimação; e que o imperador, através do poder moderador, usou o perdão para lidar com alguns maus funcionamentos da legislação brasileira.
Palavras-chave: graça, misericórdia real, poder moderador, constitucionalismo oitocentista, Constituição de 1824.
Abstract: Pardon is an ambivalent tool, with roots both in criminal and constitutional law. This paper aims to understand the constitutional characteristics of royal clemency in imperial Brazil. I analyzed two of these features that can be deemed more prominent. First, I looked into the public opinion, which was one of the crucial mechanisms of 19th-century constitutional theory and investigated how civil society interacted with the state's impulses regarding pardon. The main aspects I dealt with were discussions on the legitimacy of the very existence of royal mercy and the pertinence of specific pardons. Second, I investigated how the monarch interfered in certain parts of Brazilian legislation to push it into a better performance. The main aspect handled with recourse to pardon was the functioning of the jury. The special place of pardon in Brazilian 19th-century constitutional landscape can only be understood taking into consideration its connection with the particular Brazilian separation of powers, which granted the emperor a unique moderating power. The main conclusions were that the public opinion, expressed mainly in the press and the parliament, had an important role in both shaping pardon and legitimizing it; and that the emperor, through the moderating power, used pardon to cope with some malfunctioning of Brazilian legislation.
Keywords: Pardon, royal mercy, moderating power, 19th-century constitutionalism, 1824 Constitution.
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