The acting of the Public Defensory in the judicialization of the right to health: the macrocontrol need through the judicial review of the financial expenditure of the political entity

Authors

  • Leonardo Ferreira Mendes Doutorando em Direito Público pela Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.17808/des.0.1683

Keywords:

Public Defender's office, public health, public finances control.

Abstract

Resumo: Este artigo tem por escopo abordar a atuação da Defensoria Pública na judicialização da saúde, com enfoque na atuação da instituição no controle orçamentário do ente público. Para tanto foi analisada a atuação da Defensoria Pública nas ações individuais e coletivas, foi abordada a possibilidade de atuação da Defensoria Pública no controle de contingenciamentos na orçamentários na área da saúde e, em sequência, foram analisadas duas ações civis públicas que visam referido controle. Por fim, concluiu-se pela necessidade de referida modalidade de controle pela Defensoria Pública no Brasil, notadamente porque é a instituição do sistema de justiça que tem maior contato com a parcela da população usuária do SUS e porque referido controle gera uma maior equidade quando da distribuição de recursos públicos na área de saúde.

Palavras-chave: Defensoria Pública, saúde pública, controle financeiro.

Abstract: This article intends to discuss the Public Defender's office role in legal claims involving public health, focusing in the public budgetary control. To reach this, the article analyzed the Public Defender work in individual lawsuit and in collective actions, discussing the possibility of the Public Defender to file a lawsuit to control budget contingency of public health and, in sequence, analyzed two collective actions that intend to promote this control. Finally, it has been concluded that this kind of control by Brazilian Public Defender's office is necessary, mainly because it's the institution of justice system that has the major contact with the parcel of population that uses the public health system and because this kind of control grants major equity in the distribution of public health resources.

Keywords: Public Defender's office, public health, public finances control.

References

BRITO, Patricia Ribeiro de. Judicialização da saúde e desarticulação governamental: uma análise a partir da audiência pública da saúde. In: DUARTE, Clarice Seixas; BUCCI, Maria Paula Dallari (coord). Judicialização da Saúde: a visão do Poder Executivo. São Paulo: Saraiva, 2017. Livro eletrônico.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Contribuição para a redução da judicialização da saúde. Uma estratégia jurídico-institucional baseada na abordagem de direito e políticas públicas. In: DUARTE, Clarice Seixas; BUCCI, Maria Paula Dallari (coord). Judicialização da Saúde: a visão do Poder Executivo. São Paulo: Saraiva, 2017. Livro eletrônico.

CONEXÃO TOCANTINS. Ação civil pública da Defensoria requer regularização de centro de recuperação na Capital. Conexão Tocantins, Palmas, 04 de mar. de 2020. Disponível em: https://conexaoto.com.br/2020/03/04/acao-civil-publica-da-defensoria-requer-regularizacao-de-centro-de-recuperacao-na-capital. Acesso em: 25/06/2020.

CORREIA NETO, Celso de Barros. Os 50 anos da Lei Geral de Orçamentos (Lei n. 4.320/64): o esquecimento da lei orçamentária e do Direito Financeiro no Brasil. Revista Brasileira de Direito. v. 12, n. 1 (2019). pp. 184-191. https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v12n1p184-191.

DEFENSORIA e MP pedem que Rio evite paralisação de serviços municipais de saúde. Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2019. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2019-dez-11/defensoria-mp-pedem-rio-evite-paralisacao-saude>. Acesso em: 25/06/2020.

DPERJ; MP-RJ. Ação Civil Pública. 10 de dez. de 2019. Disponível em: http://www.mprj.mp.br/documents/20184/540394/acp_2019_municipio_do_rio__vf_101219__assinado_dp_e_mp.pdf. Acesso em: 25/06/2020.

FENSTERSEIFER, Tiago. Defensoria pública, direitos fundamentais e ação civil pública: a tutela coletiva dos direitos fundamentais (liberais, sociais e ecológicos) dos indivíduos e grupos sociais necessitados. São Paulo: Saraiva, 2015.

FERRAZ, Octávio Luiz Motta; VIEIRA, Fabiola Sulpino. Direito à saúde, recursos escassos e equidade: os riscos da interpretação judicial dominante. Revista de Ciências Sociais, vol. 52, n. 1, pp. 223-251, 2009. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/250027366_Direito_a_saude_recursos_escassos_e_equidade_os_riscos_da_interpretacao_judicial_dominante. Acesso em: 07/06/2021.

G1 TOCANTINS. Justiça suspende decreto municipal que permitiu reabertura do comércio em Araguaína. G1, 02 de abr. de 2020. Disponível em: https://g1.globo.com/to/tocantins/noticia/2020/04/02/justica-suspende-decreto-municipal-que-permitiu-reabertura-do-comercio-em-araguaina.ghtml. Acesso em: 25/06/2020.

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Tutela de interesses difusos e coletivos. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Livro eletrônico.

KING, Jeff A. The justiciability of resource allocation. Modern law review. vol. 70, issue 2, 2007. https://doi.org/10.1111/j.1468-2230.2007.00634.x

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Discricionariedade e controle jurisdicional. São Paulo: Malheiros Editores, 2006.

OLIVEIRA, Flávio Antonio de. O papel da Defensoria Pública na implementação do direito fundamental à saúde: aspectos sobre o controle da inércia do administrador e a caracterização de ato de improbidade administrativa. Curitiba: Brazil Publishing, 2019.

OLIVEIRA JUNIOR, Valdir Ferreira de. O Estado constitucional solidarista: estratégias para sua efetivação. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; MENDES, Gilmar Ferreira; NASCIMENTO, Carlos Valder do (org.). Tratado de Direito Constitucional. vol. 1. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Livro Eletrônico.

ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DE SAÚDE. Relatório 30 anos de SUS. Que SUS para 2030? Brasília: [S.n.], 2018. Disponível em: https://apsredes.org/wp-content/uploads/2018/10/Serie-30-anos-001-SINTESE.pdf. Acesso em: 25/06/2020.

PEREIRA, Cláudia Fernanda de Oliveira. Direito Sanitário: a relevância do controle nas ações e serviços de saúde. Belo Horizonte: Fórum, 2004.

PERLINGEIRO, Ricardo. Procedural and substantive judicial review of the right to health in Brazil. BRICS Law Journal. Tyumen. v. 2, n. 1 (2015). pp. 15-32. https://doi.org/10.2139/ssrn.2481539.

PINTO, Élida Graziane et. al. Política Pública e controle: um diálogo interdisciplinar em face da Lei 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

PITTIER, Lautaro Ezequiel. Derecho a la salud en el derecho interno y la acción de amparo en el derecho constitucional argentino. Pensamiento Jurídico. Bogotá. n. 37 (2013). pp. 57-60. Disponível em: https://repositorio.unal.edu.co/bitstream/handle/unal/73917/41190-186534-1-PB.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 25/06/2020.

RAMOS FILHO, Carlos Alberto de Moraes. Curso de Direito Financeiro. São Paulo: Saraiva, 2012. Livro eletrônico.

T1 NOTÍCIAS. Justiça determina regulação de medicamentos na Saúde de Palmas; Semus responde. T1 Notícias, Palmas, 31 de out. de 2019. Disponível em: https://www.t1noticias.com.br/cidades/justica-determina-regulacao-de-medicamentos-na-saude-de-palmas-semus-responde/106922/. Acesso em: 25/06/2020.

TOCANTINS. Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas. Ação Civil Pública nº 0014807-32.2018.8.27.2729. Autores: Defensoria Pública do Tocantins e Ministério Público do Tocantins. Réu: Estado do Tocantins. Palmas, 03 de mai. de 2018.

WANG, Daniel Wei L.; VASCONCELOS, Natália Pires de; OLIVEIRA, Vanessa Elias de; TERRAZAS, Fernanda Vargas. Os impactos da judicialização da saúde no município de São Paulo: gasto público e organização federativa. Revista de Administração Pública. vol. 48, n. 5, pp. 1191-1206, set. 2014 http://dx.doi.org/10.1590/0034-76121666.

WERNER, Patricia Ulson Pizarro. Políticas públicas e o Direito Fundamental à saúde: a experiência das jornadas de direito da saúde do Conselho Nacional de Justiça. In: DUARTE, Clarice Seixas; BUCCI, Maria Paula Dallari (coord). Judicialização da Saúde: a visão do Poder Executivo. São Paulo: Saraiva, 2017. Livro eletrônico.

XIV CONADEP. "Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Atuação individual e coletiva estratégica. Proteção das políticas públicas de saúde, inibição do dano ao erário/economia aos cofres públicos, e a luta contra as desumanidades da saúde". Rio de Janeiro: CONADEP, 2019. Disponível em: https://www.anadep.org.br/wtksite/cms/conteudo/42565/ATUA__O_INDIVIDUAL_E_COLETIVA_EXTRAT_GICA._PROTE__O_DAS_POLITICAS_PUBLICAS_DE_SAUDE__INIBI__O_DO_DANO_AO_ER_RIO__ECONOMIA_AOS_COFRES_PUBLICOS__E_A_LUTA_CONTRA_AS_DESUMANIDADES_NA_SA_DE..pdf. Acesso em: 25/06/2020.

Published

2021-12-01

How to Cite

Ferreira Mendes, L. (2021). The acting of the Public Defensory in the judicialization of the right to health: the macrocontrol need through the judicial review of the financial expenditure of the political entity. Revista Direito, Estado E Sociedade, (59). https://doi.org/10.17808/des.0.1683

Issue

Section

Articles (Artigos)