The effectiveness of the Writ of Injunction: empirical investigation on the decisions of the Federal Supreme Court and its impacts on legislation
DOI:
https://doi.org/10.17808/des.0.1528Keywords:
Writ of Injunction, Federal Supreme Court, statistical analysis, decisions of granting the requests, public servants.Abstract
Resumo: O artigo versa sobre o mandado de injunção (MI), ação instituída para combater a inconstitucionalidade por omissão do Estado. Objetivou-se avaliar os resultados produzidos pelos MIs julgados procedentes pelo Supremo Tribunal Federal (STF) até 05/10/2019, de modo a identificar quantas e quais normas constitucionais foram regulamentadas em cumprimento às decisões neles proferidas e averiguar se o instituto é especialmente efetivo para os servidores públicos. O estudo considera, ainda, a modificação jurisprudencial que permitiu ao STF suprir omissões legislativas, apontada como responsável por solucionar a situação de inefetividade até então observada acerca do instituto. Trata-se de pesquisa quantitativa, censitária e observacional, desenvolvida mediante coleta de dados primários disponibilizados pelo STF. A análise dos dados relativos aos MIs envolveu seu cruzamento com informações concernentes às normas editadas em cumprimento às decisões proferidas nesses processos. Como resultado, observou-se a baixa efetividade do MI tanto em relação aos direitos de servidores, quanto aos demais direitos, situação que persistiu após a alteração jurisprudencial mencionada, a qual ensejou, por outro lado, o desempenho de um ativismo judicial bastante seletivo pelo STF.
Palavras-chave: Mandado de Injunção, Supremo Tribunal Federal, análise estatística, decisões de procedência, servidores públicos.
Abstract: The article deals with the writ of injunction (WI), an action instituted to combat unconstitutionality by omission of the State. Its objective was to evaluate the results produced by the WIs whose requests were granted by the Federal Supreme Court (FSC) until 10/05/2019, in order to identify how many and which constitutional norms were regulated in compliance with the decisions handed down and to verify if the institute is especially effective for public servants. The study also considers the jurisprudential modification that allowed the FSC to remedy legislative omissions, which was identified as responsible for resolving the situation of ineffectiveness hitherto observed regarding the institute. It is a quantitative, census-based and observational research developed through the collection of primary data provided by the FSC. The analysis of the data related to the WIs involved their crossing with information concerning the rules issued in compliance with the decisions rendered in these processes. As a result, the low effectiveness of the WI was observed both in relation to the rights of servants and other rights, a situation that persisted after the mentioned jurisprudential change, which, on the other hand, resulted in the performance of a very selective judicial activism by the FSC.
Keywords: Writ of Injunction, Federal Supreme Court, statistical analysis, decisions of granting the requests, public servants.
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