Brazilian Supreme Court, judicial self-restraint, and educational policy: the homeschooling case (RE 888815)
DOI:
https://doi.org/10.17808/des.0.1463Keywords:
Brazilian Supreme Court, educational policy, judicial review, constitutional avoidance, homeschooling.Abstract
Abstract: How do Brazilian Supreme Court Justices use the decision-making strategy of judicial self-restraint? Judicial self-restraint is a strategy whose fundamental premise sustain that, if possible, any Supreme Court should avoid ruling on constitutional issues, and resolve the cases before them on other (usually statutory) grounds to avoid the hard constitutional questions that would come with the other interpretation. When asked to decide on the constitutionality of homeschooling plans (RE888815), the Brazilian Supreme Court Justices entered a debate involving various aspects of the educational public policy cycle, moving away from the strictly constitutional issue. This research qualitatively analyzed this case, notably through content analysis tools, to verify how the judicial self-restraint strategy was used in the judgment of a relevant educational public policy issue.
Keywords: Brazilian Supreme Court; educational policy; judicial review; judicial selfrestraint; homeschooling.
Resumo: Como os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) usam a estratégia de tomada de decisão denominada autorrestrição judicial? A autorrestrição judicial é uma estratégia cuja premissa fundamental sustenta que, se possível, qualquer Tribunal deve evitar se pronunciar sobre questões constitucionais e resolver os casos à sua frente por outros motivos (geralmente infraconstitucionais) para evitar as difíceis questões constitucionais que surgiriam com a outra interpretação. Quando solicitados a decidir sobre a constitucionalidade dos planos de educação domiciliar (RE888815), os Ministros do STF entraram em um debate envolvendo vários aspectos do ciclo das políticas públicas educacionais, afastando-se da questão estritamente constitucional. Esta pesquisa analisou qualitativamente este caso, principalmente por meio de ferramentas de análise de conteúdo, para verificar como a estratégia de autorrestrição judicial foi usada no julgamento de uma questão relevante de política pública educacional.
Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal; autorrestrição judicial; Educação domiciliar.
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