A tipologia jurídica da integração ambiental como elemento normativo para o uso sustentável dos recursos marinhos

Abstract

Resumo: A imprecisão jurídica da integração ambiental gera dúvidas quanto ao seu alcance na elaboração, implementação e execução de políticas públicas voltadas aos recursos marinhos, e quanto a sua utilização nas decisões judiciais. Diante disso, torna-se necessário investigar quais são os elementos normativos necessários para delimitação da natureza jurídica da integração no âmbito dos recursos marinhos. O objetivo desta pesquisa é compreender quais os elementos normativos e jurídicos conceituais contribuem para definição de uma tipologia jurídica da integração. Com base no método hipotético-dedutivo, amparada pela revisão bibliográfica, normativa e jurisprudencial, a pesquisa demonstrou a insuficiência da integração nos usos dos recursos marinhos, em decorrência dos fenômenos da setorização e da fragmentação, e como os planos e políticas aplicados nesse âmbito se opõem a estes fenômenos. Foi verificada a ausência de assimilação da integração enquanto princípio ou obrigação pelos tribunais federais nacionais, ocasião em que, a partir da constatação de manifestações das dimensões política, institucional, geográfica e procedimental da integração nos instrumentos jurídicos de gestão, foi apresentada uma proposta tipológica da integração. Como resultado, propõe-se que a natureza jurídica da integração seja compreendida como um princípio geral de direito ambiental, do qual decorre a obrigação de integrar, que determina a gestão integrada tendo em vista a sustentabilidade dos recursos marinhos.

Palavras-chave: Princípio da Integração Ambiental; Obrigação de Integrar; Gestão Integrada; Recursos Marinhos.

Abstract: The legal imprecision of environmental integration raises doubts as to its scope in the elaboration, implementation and execution of public policies related to marine resources, and its use in court decision making. In this sense, it is necessary to investigate which are the essential normative elements necessary to delimit the legal nature of integration in the scope of marine resources. The objective of this research is to understand which normative and conceptual legal elements contribute to the definition of a legal typology of integration. Based on the hypothetical-deductive method, supported by the bibliographic, normative and jurisprudential review, the research demonstrated the insufficiency of integration in the use of marine resources, due to the phenomena of sectorization and fragmentation, and how the plans and policies applied in these marine resources management opposes to these phenomena. The absence of assimilation of integration as a principle or obligation by the national federal courts was verified, when, based on the evidence of political, institutional, geographical and procedural dimensions of integration in the legal instruments of marine management, a typological proposal of integration was presented. As a result, it is proposed that the legal nature of integration is understood as a general principle of environmental law, which gives rise to the obligation to integrate that, in turn, determines integrated management of marine resources in order to promote sustainability.

Keywords: Principle of Environmental Integration; Obligation to Integrate; Integrated management; Marine resources.