Legal regime and water resources policies in international and Brazilian law: towards a privileged statute?

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17808/des.58.1208

Keywords:

legal water regime, international law, water policy, socio-environmental vulnerabilities, human rights, Brazilian context

Abstract

In this article is discussed the challenges of establishing a peculiar and privileged legal statute for water in the international and Brazilian law, from a socio-juridical perspective. At the international level, international law on transboundary waters and the declaration of water as a human right are discussed; at the national level, in addition to characterizing the ruling law, it is intended to distinguish the main obstacles to the realization of a privileged status for waters. It seeks to demonstrate the need to translate the existential previousity of water and its essential character in normative and public policy terms, in order that these correspond to the ecosystemic fundamentality of water, which still does not occur today. The methodology used consists of the socio-legal analysis of the normative instruments and respective public policies from the perspective of socio-environmental complexity and vulnerabilities. The results point to the need to strengthen and increase the normative and interpretative legal framework for water and related public policies based on innovative, cooperative and consistent local or global practices from a legal and socioenvironmental perspective.

Author Biographies

Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua, Universidade de São Paulo - USP

Atualmente é Professor Associado da FDRP - USP, com Livre Docência em Sociologia do Direitio. Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (1995), graduação em Teologia pelo Instituto Teológico de São José de Rio Preto (2001), mestrado em Estudos Linguísticos pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2001), doutorado em Política Social pela Universidade de Brasília (2007) e Pós-Doutorado em Sociologia do Direito pela Universidade da Picardia (Amiens - França). Ministra as disciplinas de Sociologia Geral, Sociologia do Direito e também de Direito Eclesiástico, no curso de Direito da FDRP - USP. Suas pesquisas envolvem especialmente a Sociologia do Direito, especialmente nas vertentes Sociologia do Direito e da Religião e Sociologia Ambiental do Direito, com ênfase nos seguintes temas: direitos coletivos, direito e religião políticas públicas e desigualdades sociais, ética e cidadania, instituições e comunidades na nova ordem mundial.

Leonardo Mattoso Sacilotto, Advogado

Mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (Ribeirão Preto-SP, Brasil). Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (Franca-SP, Brasil). Advogado.

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Published

2021-05-05

How to Cite

Ponzilacqua, M. H. P., & Sacilotto, L. M. (2021). Legal regime and water resources policies in international and Brazilian law: towards a privileged statute?. Revista Direito, Estado E Sociedade, (58). https://doi.org/10.17808/des.58.1208

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Articles (Artigos)