The judicialization of welfare public policies under a tridimensional analysis - social, legal and management
DOI:
https://doi.org/10.17808/des.58.1192Keywords:
Social security, pension reform, dignity of human person, social rightsAbstract
This study aims to carry out a critical analysis of the pension reform proposal approved by the Brazilian congress. It begins with the study of the Chilean Social Security financing model, in the midst of the historical, political, social and economic context in which it was structured, with a view to taking it as a reference to the existing proposals in Brazil today. The approach focuses on the financing system based on individual capitalization adopted in that country, and on the results obtained with privatization, both with regard to the aspect of economic and financial sustainability, as well as with regard to the impacts on individual guarantees and social rights. As for the Brazilian financing system, we proceed with the analysis of the social security distribution model, of the structural constitutional principles of that system and of the reforms that occurred throughout the democratic period, after comparing both regimes based on the demographic reality, always in perspective critical. Finally, the pension reform proposal approved by the Brazilian congress will be analyzed, in particular its premise, which is the supposed deficit.References
AMARO, Meiriane Nunes. Terceira reforma da previdência: até quando esperar? Centro de Estudos da Consultoria do Senado, Brasília, n. 84, fev. 2011. http://www12.senado.gov.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-deestudos/textos-para-discussao/td-84-terceira-reforma-da-previdencia-ate-quando-esperar.
ANFIP. Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil/Dieese - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos. Previdência: reformar para excluir? Contribuição técnica ao debate sobre a reforma da previdência social brasileira. Brasília: ANFIP/DIEESE, 2017. https://www.dieese.org.br/evento/2017/reformarParaExcluirCompleto.pdf.
ASOCIACIÓN INTERNACIONAL DE ORGANISMOS DE SUPERVISIÓN DE FONDOS DE PENSIONES. La Capitalización Individual En Los Sistemas Previsionales De América Latina. AIOS, 2003. http://www.bps.gub.uy/innovaportal/file/4674/1/0968_capitalizacion_individual_al_aios_12-2003.pdf.
BERTIN, Hugo; PERROTTO, Andrea. Los nuevos regímenes de capitalización en América Latina: Argentina, Chile, Colombia, Costa Rica, México, Perú y Uruguay. Buenos Aires: SAFJP, 1997.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Emenda Constitucional Nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. Portal da legislação, Brasília, 15 dez. 1998. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc20.htm.
______. Lei Nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Portal da legislação, Brasília, 26 nov. 1999. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9876.htm.
BORZUTZKY, Silvia. Chile: the politics of privatization. In: CRUZ-SACO, María Amparo; MESA-LAGO, Carmelo. (Eds.). Do options exist? The reform of pension and health care systems in Latin America. Pittsburgh Press, 1998.
BORZUTZKY, Silvia; HYDE, Mark. Chile´s private pension system at 35: impact and lessons. UK: Journal of International and Comparative Social Policy, Santiago. vol. 32, n. 1, pp. 57-73, 2016.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1988. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm.
______. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Avaliação de resultados da Lei do Fator Previdenciário (1999-2004). Brasília: IPEA, fev. 2006a. http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/1814/1/TD_1161.pdf.
______. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Emenda Constitucional Nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Portal da legislação, Brasília, 19 dez. 2003. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm#art1.
______. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Taxa de fecundidade total. Séries históricas e estatísticas, Rio de Janeiro, 2006b. https://seriesestatisticas.ibge.gov.br/series.aspx?no=10&op=0&vcodigo=POP264&t=taxa-fecundidade-total.
______.______. Tábua completa de mortalidade para o Brasil -2016: breve análise da evolução da mortalidade no Brasil. Rio de Janeiro, 2017. ftp://ftp.ibge.gov.br/Tabuas_Completas_de_Mortalidade/Tabuas_Completas_de_Mortalidade_2016/tabua_de_mortalidade_2016_analise.pdf.
______. ______. Taxa Bruta de Mortalidade por mil habitantes - Brasil - 2000 a 2015. Rio de Janeiro, 2016. https://brasilemsintese.ibge.gov.br/populacao/taxas-brutas-de-mortalidade.html.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Conversão de moedas. Brasília, jul. 2018. http://www4.bcb.gov.br/pec/conversao/conversao.asp.
BONNEFOY, Pascale. El sistema de pensiones de Chile, modelo de privatización para muchos, se desmorona. The New York Times, Nova York, 13 set. 2016. https://www.nytimes.com/es/2016/09/13/el-sistema-de-pensiones-de-chile-modelo-de-privatizacion-para-muchos-se-desmorona/.
BRASIL. Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. Boletim Estatístico Da Previdência Social, Brasília, vol. 23, n. 3, 2018. http://www.previdencia.gov.br/wp-content/uploads/2018/05/beps18.03.pdf.
______. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Projeção da População por Sexo e Idade: Brasil 2000-2060. Unidades da Federação 2000-2030. Rio de Janeiro, 2013. https://ww2.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/imprensa/ppts/00000014425608112013563329137649.pdf.
CASTIGLIONI. Rosana. Pensões e soldados: o papel do poder, dos atores políticos com poder de veto e das ideologias sob o regime militar no Chile no Uruguai. In: COELHO, Vera Schattan Pereira. (Org.). A Reforma da Previdência Social na América Latina. Rio de Janeiro: FGB, 2003.
CHILE. Superintendencia de Pensiones. Valores de Cuota y del Patrimonio Fondo Tipo A. Santiago, 2018. https://www.spensiones.cl/apps/valoresCuotaFondo/vcfAFP.php?tf=A.
______. Instituto Nacional de Estadísticas. Fecundidad en Chile: situación reciente. Santiago, 22 nov. 2006a. http://www.ine.cl/docs/default-source/demogr%C3%A1ficas-y-vitales/demograf%C3%ADa/estudios-demogr%C3%A1ficos/fecundidad.pdf?sfvrsn=6.
______. ______. Ganancias en años de vida y riesgo de muerte 1992-2002. Santiago, 30 out. 2006b. http://www.ine.cl/docs/default-source/demogr%C3%A1ficas-y-vitales/ganancia_de_vida.pdf?sfvrsn=4.
______. Departamento de Estadísticas e Información de Salud. Series y Gráficos de Mortalidad. Santiago, 2014. www.deis.cl/wp-content/uploads/2015/05/Serie-de-mortalidad-general-seg%C3%BAn-sexo-regi%C3%B3n-y-comuna.-Chile-1997-2012.xlsx.
______. Superintendencia de Pensiones. Número Y Monto Promedio, En U.F., De Las Pensiones Pagadas En El Mês Por Modalidad, Según Tipo De Pensión. Santiago, 2017.http://www.spensiones.cl/safpstats/stats/.si.php?id=inf_estadistica/afipen/mensual/2017/12/m00.html.
COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
CHILE. Biblioteca del Congresso Nacional de Chile. Evolución de la Estructura Etarea en Chile. Santiago, 19 maio 2015. https://www.bcn.cl/siit/actualidad-territorial-19-5-2015/estructura_poblacion_edad.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2003.
CONVERSOR de moedas. Exchange-Rates.org. https://pt.exchange-rates.org/.
DWORKIN, Ronald. Levando os Direitos a sério. São Paulo: Martins Fontes, 2002.
______. Uma questão de princípio. 2ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2005.
EL MOSTRADOR. Paul Krugman en conferencia organizada por el Banco Central. El Mostrador. Noticia. Santiago, 15 jun. 2013. http://www.elmostrador.cl/noticias/pais/2013/06/15/nobel-de-economia-ya-habia-criticado-el-sistema-de-afp-en-2009-y-dice-que-ee-uu-no-sufrio-una-crisis-mas-fuerte-porque-no-adopto-el-modelo/.
FUNDACION SOL. Porcentaje de jubilados con pensiones menores a $154.304, por sexo. Fundación Sol, Santiago, 2016. Gráficos. http://www.fundacionsol.cl/graficos/porcentaje-de-jubilados-con-pensiones-menores-a-154-304-por-sexo/.
FUNDAÇÃO ANFIP DE ESTUDOS DA SEGURIDADE SOCIAL E TRIBUTÁRIO. A DRU e o falso déficit da Previdência Social. Brasília: ANFIP, 2016. http://fundacaoanfip.org.br/site/2016/06/a-dru-e-o-falso-deficit-da-previdencia-social/.
FEDERACIÓN INTERNACIONAL DE ADMINISTRADORAS DE FONDOS DE PENSIONES. Superintendencia de Pensiones de Chile publica nuevas estadísticas sobre pensiones según años cotizados. Santiago, 2017. https://www.fiapinternacional.org/superintendencia-de-pensiones-de-chile-publica-nuevas-estadisticas-sobre-pensiones-segun-anos-cotizados/.
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Desmistificando o Déficit da Previdência. Propostas para uma Previdência Social Pública, Justa e Solidária. https://www.anfip.org.br/doc/publicacoes/20161011101325_Desmistificando-o-Deficit-da-Previdencia_01-06-2016_2016set-FOLDER-FRENTE-PARLAMENTAR.pdf.
HUJO, Katja. Novos Paradigmas Na Previdência Social: Lições Do Chile E Da Argentina. Brasília: IPEA, 1999.
KAY. Stephen J. Privatizações inesperadas: política e reforma da previdência social no Cone Sul. In: COELHO, Vera Schattan Pereira. (Org.). A Reforma da Previdência Social na América Latina. Rio de Janeiro: FGB, 2003.
LEY nº 20.935 de 30 de junho de 2016. Santiago, 2016. https://www.leychile.cl/Navegar?idNorma=1091980&idParte=0.
MESA, Alberto Arenas de. Historia De La Reforma Previsional Chilena: Una Experiencia Exitosa de Política Pública en Democracia. Santiago: Oficina Internacional del Trabajo, 2010.
MESA-LAGO, Carmelo. As reformas de previdência na América Latina e seus impactos nos princípios de seguridade social. Brasília: Ministério da Previdência Social, 2007.
MESA-LAGO, Carmelo; MULLER, Katharina. Política e reforma da previdência na América Latina. In: COELHO, Vera Schattan Pereira. (Org.). A Reforma da Previdência Social na América Latina. Rio de Janeiro: FGB, 2003.
MARQUES, Rosa Maria. Da privatização à (re)estatização do sistema previdenciário argentino. Ensaios FEE, Porto Alegre, vol. 35, n. 2, pp. 417-440, dez. 2014.
MURRO OBERLIN, Ernesto Ramón. Seguridad Social em América Latina y Conosur: mitos, desafíos, estratégias y propuestas desde una visión sindica. Friedrich Ebert Stiftung: Montevideo, 2014.
MARTINEZ, Wladimir Novaes. Princípios de Direito Previdenciário. São Paulo: LTr, 1989.
______. Primeiras lições de previdência complementar. São Paulo: LTr, 1996.
MARQUES, Rosa Maria; MENDES, Áquilas. O Governo Lula e a contra-reforma Previdenciária. São Paulo: São Paulo em Perspectiva, 2004.
MAGIONI, Mirella Januário. O Banco Mundial as reformas da Previdência Social na América Latina. Argumentum, Vitória, vol. 6, n. 2, pp. 103-118, jul./dez. 2014.
MARQUES, Rosa Maria; NAKATANI, Paulo. Crise, Capital Fictício e afluxo de capitais estrangeiros no brasil. Caderno CRH, Salvador, vol. 26, n. 67, pp. 65-78, jan./abr. 2013.
MESA-LAGO, Carmelo. Social Security in Latin America: Pressure Groups, Stratification, and Inequality. Pittsburgh: University of Pittsburgh Press, 1978.
__________. Social Security and Prospects for Equity in Latin American. Washington: Wolrd Bank Discussion Papers, 1992.
MELO, Marcus André. Escolha Institucional e a Difusão dos Paradigmas de Política: O Brasil e a Segunda Onda de Reformas Previdenciárias. Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, vol. 47, n. 1, pp. 169-206, 2004.
OCDE. Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico. Um panorama dos sistemas previdenciários na América Latina e Caribe. Brasília: BID, 2015.
PORTELLA, André; FRACALOSSI, Anna Carla Marques. Análise-Crítica do Financiamento da Previdência Social e Alternativas às Propostas Oficiais. In: OLIVEIRA, Eduardo Chagas; CARNEIRO, Ivana Libertadoira Borges. (Org.). Direito, Hermenêutica e Conhecimento Jurídico. 1ª ed. Salvador: Editora da UEFS, 2018. p. 150-186. v. 1.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 4ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
TORRES. Ricardo Lobo. Existe um princípio estrutural na sociedade? In: GRECO, Marco Aurélio; GODOI, Marciano Seabra. (Org.). Solidariedade Social e Tributação. São Paulo: Dialética, 2005.
UTHOFF, Andras. Reformas al sistema de pensiones chileno. Santiago: CEPAL, 2011.
______. Reformas do Sistema de Pensão na América Latina. Ministério da Previdência e Assistência Social. Brasília: MPAS - SPS, 2002. Coleção Previdência Social. v. 12.
VITTAS, Dimitri; IGLESIAS, Augusto. The Rationale and Performance of Personal Pension Plans in Chile. Washington: World Bank, 1992.
VIANNA, Maria Lúcia T. Werneck. A Previdência Social (e não só ela) em questão: notas aditivas à reflexão de Rosa Marques, Àquilas Mendes e Camila Ugino. Argumentum: Vitória, vol. 2, n. 1, pp. 31-40, jan./jun. 2010.
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