Myths and mistakes about the senate participation in judicial review system
DOI:
https://doi.org/10.17808/des.52.1055Keywords:
judicial review, senate, brazilian supreme court, constitutional jurisdiction.Abstract
rom the perspective of Brazilian constitutional doctrine, the history of the Senate's participation in the Brazilian judicial review system is more based on misconceived impressions and prejudices than on facts and figures. Consequently, many mistakes about the subject are reproduced in books and academic papers. This paper, based on the inventory of all suspensory Acts approved by the Senate until 2016, aims to show the mistakes that were made and the myths that were created about the Senate's participation in the Brazilian judicial review system.References
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