n. 26 (2005)

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Artigos

Textos normativos e alguns problemas de adscrição de sentido

Adrian Sgarbi

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Políticas de ações afirmativas no Brasil: uma análise acerca da viabilidade de um sistema de cotas sociais para ingresso nas universidades1

Enzo Bello

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O problema do aborto face ao direito, à moral e à religião

Luiz Henrique Urquhart Cademartori

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O princípio federativo e a autonomia dos sistemas de ensino

Osvaldo Ferreira Melo

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O controle abstrato de constitucionalidade da lei municipal e a autonomia federativa

Rafael Carvalho Rezende Oliveira

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A pluralidade do social e o pluralismo jurídico: a discussão acerca da atual emergência de novas unidades sociais geradoras de juridicidade

Renata Ovenhausen Albernaz, Ariston Azevêdo

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Justiça restaurativa e justiça dialógica: uma reflexão sobre tribunais internacionais

Simone Martins Rodrigues Pinto

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Notícias e Informações

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eISSN: 1516-6104

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ISSN-L: 1516-6104.

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