Autolimitação administrativa e segurança jurídica

Juliano Heinen

Resumo


O presente artigo aborda os mecanismos jurídico de autolimitação administrativa, o qual tem por fundamento a segurança das relações jurídicas. Primeiramente, foram expostas as bases dogmáticas da segurança jurídica, para, em momento posterior, tratar da autolimitação administrativa, definindo-se, pois, os seus elementos dogmáticos. Concluiu-se que isto se mostra importante para se fixar critérios objetivos na aplicabilidade do mencionado instituto.


Palavras-chave


Administrative self restraint; legal security

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DOI: 10.17808/des.52.811

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ISSN: 1516-6104