A RESOLUÇÃO ONLINE DE LITÍGIOS (ODR) NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O USO DA TECNOLOGIA COMO ESTÍMULO À TRANSPARÊNCIA

Fernando Sérgio Tenório de Amorim, Ricardo Schneider Rodrigues

Resumo


: Neste trabalho é analisada a possibilidade de se utilizar a Resolução Online de Litígios (ODR) como meio de fomentar a transparência pública e solucionar eventuais conflitos surgidos entre a administração e o cidadão, bem como a viabilidade de sua integração ao processo judicial, naqueles casos em que não se alcançar uma solução. O trabalho é desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica, abordada qualitativamente e da metodologia dedutiva. O ordenamento jurídico brasileiro permite o uso da ODR pela administração pública, evitando a judicialização de questões de baixa complexidade e oportunizando ao gestor a correção de falhas de transparência. É possível acoplar uma plataforma ODR aos Serviços de Informação ao Cidadão ou aos Portais da Transparência, mantidos pelo poder público, de modo a alcançar uma rápida resolução de eventuais litígios relacionados à transparência pública, sem sobrecarregar o judiciário. Nos casos em que não se alcançar uma solução via ODR, é cabível a sua integração a um processo judicial eletrônico subsequente, adaptando-se o procedimento comum, de modo a aproveitar-se as etapas já desenvolvidas anteriormente, com fundamento na cláusula geral de negociação processual do artigo 190 do CPC. Cumpre avaliar a conveniência de celebrar protocolos ou acordos institucionais com a finalidade de ajustar uma política pública de justiça, voltada ao estímulo da consensualidade e à rápida solução dos conflitos.


Palavras-chave


Resolução Online de Litígios (ODR), Administração Pública; Transparência; Controle; Negócios Jurídicos Processuais

Texto completo:

PDF

Referências


ALBORNOZ, María Mercedes; MARTÍN, Nuria González. Feasibility Analysis of Online Dispute Resolution in Developing Countries. Inter-american Law Review, v. 44:1, p. 39-61, 1 nov. 2013.

AMORIM, Fernando Sérgio Tenório de. Resoluçao online de litígios (odr) de baixa intensidade e seus reflexos no Direito Internacional Privado: uma análise da normatividade polissêmica das redes numéricas. Direito e Justiça: reflexões sóciojurídicas. Disponível em: < http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/2131>. Acesso em: 20 jan. 2017.

BARREIROS, Lorena Miranda Santos. Convenções processuais e poder público. Salvador: Juspodivm, 2016.

BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. Tradução Marco Aurélio Nogueira. Rio de Janeiro: Paz e terra, 1986.

BRAND, Ronald A. Party Autonomy and Access to Justice in the UNCITRAL Online Dispute Resolution Project. Legal Studies Research Paper Series, University of Pittsburg, School of Law, Working Paper n. 2012-20, p. 1-30, ago. 2012. Disponível em: < https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2125214 >. Acesso em 16 jan. 2017.

CABRAL, Antonio do Passo. Convenções Processuais. Salvador: Juspodivm, 2016.

CABRAL, Antonio do Passo. A Resolução nº 118 do Conselho Nacional do Ministério Público e as convenções processuais. In: CABRAL, Antonio do Passo; NOGUEIRA, Pedro Henrique (Coord.). Coleção grandes temas do novo CPC: negócios processuais. V. 1. Salvador: Juspodvm, 2015, p. 541-557.

CAMBI, Eduardo; NEVES, Aline Regina das. Flexibilização procedimental no novo código de processo civil. In: DIDIER JR, Fredie (Coord.). Coleção novo CPC doutrina selecionada: parte geral. V. 1. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 483-521.

CIANCI, Mirna; MEGNA, Bruno Lopes. Fazenda pública e negócios jurídicos processuais no novo CPC: pontos de partida para o estudo. In: CABRAL, Antonio do Passo; NOGUEIRA, Pedro Henrique (Coord.). Coleção grandes temas do novo CPC: negócios processuais. V. 1. Salvador: Juspodvm, 2015, p. 481-505.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em Números 2016: ano-base 2015. Brasília: CNJ, 2016. Disponível em: < www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/10/b8f46be3dbbff344931a933579915488.pdf >. Acesso em: 17 jan. 2017.

CUNHA, Leonardo Carneiro da. Negócios jurídicos processuais no processo civil brasileiro, p. 7-9. In: CONGRESSO PERU-BRASIL DE DIREITO PROCESSUAL, 1., 2014, Lima. Disponível em: . Acesso em: 28 jul. 2016.

DIDIER JR., Fredie. Princípio do respeito ao autorregramento da vontade no processo civil. In: CABRAL, Antonio do Passo; NOGUEIRA, Pedro Henrique (Coord.). Coleção grandes temas do novo CPC: negócios processuais. V. 1. Salvador: Juspodvm, 2015. p. 19-25.

FRANÇA, Phillip Gil. O controle da Administração Pública: discricionariedade, tutela jurisdicional, regulação econômica e desenvolvimento. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

FREITAS, Juarez. Discricionariedade Administrativa e o Direito Fundamental à Boa Administração Pública. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO (FGV-ESASP). Pesquisa Anual do Uso de TI nas Empresas, GVcia, FGV-EAESP, 26ª edição, 2015. Disponível em: < http://eaesp.fgvsp.br/ensinoeconhecimento/centros/cia/pesquisa >. Acesso em: 18 dez. 2015.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Censo Demográfico, Tabela 6, 2010. Disponível em: < www.ibge.gov.br >. Acesso em: 17 jan. 2017.

LODDER, Arno R.; ZELEZNIKOW, John. Artificial Intelligence and Online Dispute Resolution. In: WAHAB, Mohamed S. Abdel; KATSH, Ethan; RAINEY, Daniel (Eds.), Online Dispute Resolution Theory and Practice. Haia: Eleven International Publishing, 2011. cap. 4, p. 73-94. Disponível em: < www.mediate.com/pdf/lodder_zeleznikow.pdf >. Acesso em: 16 jan. 2017.

MARQUES, Gil da Costa; CRESPO, Marcelo Xavier de Freitas. Um panorama sobre a Sociedade de Informação: o cloud computing e alguns aspectos jurídicos no ambiente digital. In: MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; COELHO, Alexandre Zavaglia P. (Coord.). Direito, inovação e tecnologia. V. 1. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 123-138.

MELLO, Marcos Bernardes. Teoria do fato jurídico: plano da existência. São Paulo: Saraiva, 2003.

MEZZAROBA, Orides; MONTEIRO, Cláudia Sevilha. Manual de metodologia da pesquisa no direito. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

NOGUEIRA, Pedro Henrique Pedrosa. Sobre os acordos de procedimento no processo civil brasileiro. In: CABRAL, Antonio do Passo; NOGUEIRA, Pedro Henrique (Coord.). Coleção grandes temas do novo CPC: negócios processuais. V. 1. Salvador: Juspodvm, 2015. p. 81-92.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Brasil, sozinho, tem mais faculdades de Direito que todos os países. Notícias, 14 out. 2010. Disponível em: < http://www.oab.org.br/noticia/20734/brasil-sozinho-tem-mais-faculdades-de-direito-que-todos-os-paises >. Acesso em: 17 jan. 2017.

ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT (OECD). Programme for International Student Assessment (PISA). Results from PISA 2012 – Brazil. Disponível em:< https://www.oecd.org/pisa/home/>. Acesso em:17 jun. 2016.

PAPPAS, Brian A. Online Court: online dispute resolution and the future os small claims. UCLA Journal of Law & Technology, V. 12, Issue 2, p. 1-25, 2008. Disponível em: < http://www.lawtechjournal.com/home/articles/79/>. Acesso em: 28 nov. 2016.

PINHO, Humberto Dalla Bernardina de; VIDAL, Ludmilla Camacho Duarte. Primeiras reflexões sobre os impactos do novo CPC e da Lei de Mediação no Compromisso de Ajustamento de Conduta. In: Revista de Processo, vol. 256, junho, 2016, p. 371-409.

RABINOVICH-EINY, Orna; KATSH, Ethan. Reshaping Boundaries in an Online Dispute Resolution Environment. International Journal of Dispute Resolution, v. 1, issue 1, p. 5-36, 2014.

RIVERA, Arturo. Governança e Dados Abertos. Palestra proferida no XXVIII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, Recife, 3 dez. 2015.

REDONDO, Bruno Garcia. Negócios jurídicos processuais. In: WAMBIER, Luiz Rodrigues. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.). Temas essenciais do novo CPC: análise das principais alterações do sistema processual civil brasileiro. São Paulo: RT, 2016, p. 227-236.

SENÉCAL, François; BENYEKHLEF, Karim. Groundwork for Assessing the Legal Risks of Cyberjustice. Canadian Journal of Law and Tchnology, p. 41-56, 1 jul. 2009. Disponível em: < https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1443990 > Acesso em: 12 jan. 2017.

THE ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT (OECD). Open Government Data. Disponível em: < http://www.oecd.org/gov/public-innovation/opengovernmentdata.htm >. Acesso em: 18 dez. 2015.

WEBSTER, Frank. Theories of the Information Society. 3. ed. New York: Routledge, 2006.




DOI: https://doi.org/10.17808/des.54.799

Apontamentos

  • Não há apontamentos.