O sistema de repartições das competências legislativas da Lei Fundamental Alemã após a reforma federativa de 2006 em perspectiva comparada com o Estado Federal Brasileiro

Fabrício Ricardo Limas Tomio, Marcelo Augusto Biehl Ortolan

Resumo


Este artigo aborda o sistema de repartição de competências legislativas entre a União (Bund) e os Estados (Länder) do Estado Federal da Alemanha em perspectiva comparada com o Estado Federal brasileiro. O escopo específico do presente artigo é a compreensão das recentes alterações advindas com a Reforma Federativa de 2006, com especial foco na nova estruturação das competências legislativas de concorrência do modelo federativo alemão, de modo a se identificar tendências e difundir possíveis soluções jurídicas e políticas para problemas federativos comuns a ambos os modelos.

Palavras-chave


federalismo; repartição constitucional de competências legislativas; reforma federal alemã; Senado Federal.

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DOI: 10.17808/des.38.185

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ISSN: 1516-6104