Modernizar se conjuga no pretérito: as funções da privação de liberdade de adolescentes no discurso dos deputados federais brasileiros / "To Modernize" is in the past tense: the deprivation of liberty in the Brazilian legislative discourse

Abstract

Resumo:

Desde a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, numerosas foram as propostas de sua alteração, muitas inseridas na onda punitivista que caracteriza as iniciativas legislativas nos últimos vinte anos no Brasil. Este trabalho tem por objetivo elucidar de que maneira os deputados federais brasileiros compreendem as funções da privação de liberdade de adolescentes, através da análise crítica do discurso das justificativas dos projetos de lei que buscam aumentar o prazo de internação, bem como dos votos, pareceres e relatórios das comissões a esses projetos de lei. Para tanto, foram analisados 67 textos, dentre eles, 44 propostas e 23 pareceres, relatórios e votos de comissões, produzidos entre os anos de 2000 e 2012 na Câmara dos Deputados. O trabalho parte do marco teórico da criminologia crítica, concebendo a criminalidade como resultante de processos de criminalização seletiva dos excluídos. Os resultados indicam uma percepção equívoca sobre a função da privação da liberdade, compreendendo desde a integração da sociedade até a exclusão total do indivíduo.Corresponde às representações sociais sobre quem é o adolescente infrator e sobre a natureza jurídica das medidas socioeducativas. Sob o rótulo de modernização, as propostas e justificações remontam à legislação pré-Estatuto, como punição ou como tutela.

Palavras-chave: Discurso legislativo; medidas socioeducativas; funções da pena; ato infracional; criminologia crítica.

Abstract:

Since the publication of the Statute of the Children and the Adolescent, many bills aiming to change this law were proposed by parliamentarians in Brazil. In many cases, they were inserted in the context of moral panics, with the objective of increasing the punishment of teenagers. This study aims to elucidate how the Brazilian Federal Deputies comprehend the functions of imprisonment of teenagers through critical discourse analysis of the justifications of the bills seeking to increase the deprivation of liberty duration, as well as of the votes and reports of the committees to these bills. Therefore, we analyzed 67 texts, including 44 proposals and 23 other related discourses, produced between 2000 and 2012. The study uses the theoretical framework of Critical Criminology, conceiving crime as a result of selective and exclusive criminalization processes. The results point to an equivocal perception of the function of deprivation of liberty, which ranges from social integration to total exclusion. It corresponds to the social representations of who is the adolescent offender and what is the nature of educational measures. Under the label of modernization, the proposals and justifications date back to the legislation pre-Statute, as punishment or tutelage.

Keywords: Legislative discourse; socio-educational measures; functions of the punishment; juvenile delinquency; critical criminology.