A mediação ambiental para a gestão compartilhada do conflito referente à permanência das barracas da Praia do Futuro, em Fortaleza, Ceará
DOI:
https://doi.org/10.17808/des.0.1673Keywords:
mediação ambiental, gestão compartilhada de conflitos, barracas praia do Futuro, zona costeira, Ação Civil Pública, sustentabilidade ambientalAbstract
Resumo: A Praia do Futuro tem sua orla ocupada por barracas, atrativo turístico, de relevância socioeconômica e cultural. A pesquisa analisa os conflitos desde 2005, objeto de Ação Civil Pública do Ministério Público da União, que, no mister pela legalidade, alega ocupação de bem de uso comum do povo (praia) e solicita remoção das barracas irregulares. Os proprietários negam a ocupação de faixa de praia, alegam a inexistência de linha oficial de demarcação (preamar média), a teoria do fato consumado e a função social da propriedade. Apresenta na argumentação jurídica pontos contrários e favoráveis à permanência das barracas. Recorre à metodologia com abordagem qualitativa, levantamento bibliográfico e documental. Conclui-se existir um conflito com múltiplos interesses envolvidos: tutela de proteção das praias, bem ambiental natural e interesse social versus concessão de alvará de funcionamento há mais de 30 anos pelo Poder Público Municipal aos proprietários das barracas. Sugere-se a utilização da mediação de conflitos para uma solução satisfatória e sustentável, para o compromisso de todas barracas minimizarem os impactos ambientais e instituírem gestão estratégica integrada de promoção da educação e cidadania ambiental.
Palavras-chave: mediação ambiental, gestão compartilhada de conflitos, barracas Praia do Futuro, zona costeira, ação civil pública, sustentabilidade ambiental.
Abstract: Futuro Beach is occupied by barracks, tourism attractions of socio-economic and cultural relevance. The research aims to analyze the conflict, which since 2005 has been subject to a Public Civil Action of the Public Prosecution Service of the Union, which due to legality, alleges occupation of common public property and requests the removal of irregular barracks. The owners deny the occupation of beach strip, claim the lack of official demarcation line, the theory of fait accompli and the social function of property. It presents in the legal argumentation opposite and favorable points to the permanence of the barracks. The methodology consists of a qualitative approach, bibliographical and documentary survey. It concludes that there is a conflict with multiple interests: protection of beaches, natural environmental good and social interest versus concession of operating license for 30 years by the Municipal Government to owners of the barracks. We suggest the use of conflict mediation for a satisfactory and sustainable solution, for the commitment of all barracks to minimize the environmental impacts and institute integrated strategic management to promote environmental education and citizenship.
Keywords: environmental mediation, creative conflict management, beach barracks of Futuro Beach, coastal zone, public civil action, environmental sustainability.
References
AHMED, Flávio. Tutela jurídica das praias urbanas no direito ambiental brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
BARROS, Ana Meire Vasconcelos; CAÚLA, Bleine Queiroz; CARMO, Valter Moura do. Desequilíbrios de poder entre os mediandos e a necessária tutela do Estado: análise da mediação ambiental à luz do CPC/2015. Revista Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 13, n. 27, p. 267-289, set./dez. 2016.
BAUMAN, Zygmunt. Vida para o consumo: a transformação das pessoas em mercadorias. Rio de Janeiro: Zahar, 2008.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2021]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 10 abr. 2021.
BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Resolução nº 1, de 23 de janeiro de 1986. Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 jan. 1986. Disponível em: http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=23. Acesso em 10 nov. 2019.
BRASIL. Decreto nº 24.643, 1934. Decreta o Código das Águas. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 10 jul. 1934. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d24643.htm. Acesso em: 22 ago. 2020.
BRASIL. Decreto nº 5.300, 2004. Regulamenta a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 07 dez. 2004. Disponível em: http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=531. Acesso em: 27 ago. 2020.
BRASIL. Decreto-lei nº 1.561, de 13 de julho de 1977. Dispõe sobre a ocupação de terrenos da União e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 jul. 1977. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1561.htm. Acesso em: 3 nov. 2019.
BRASIL. Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 05 set. 1946. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del9760.htm. Acesso em: 3 nov. 2019.
BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em: 7 nov. 2019.
BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 ago. 1981. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm. Acesso em: 3 set. 2020.
BRASIL. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 jul. 1985. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7347orig.htm. Acesso em: 5 jul. 2020.
BRASIL. Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o plano nacional de gerenciamento costeiro e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 maio 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7661.htm. Acesso em: 27 ago. 2020.
BRASIL. Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 maio 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9636.htm. Acesso em: 12 set. 2020.
BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Características e limites da Zona Costeira e Espaço Marinho. Disponível em: https://antigo.mma.gov.br/gestao-territorial/gerenciamento-costeiro/zona-costeira-e-seus-m%C3%BAltiplos-usos/caracteristicas-da-zona-costeira.html. Acesso em: 12 abr. 2021.
BRASIL. Ministério Público Federal. Ação Civil Pública nº 75/05 Ref. PA nº 0.15.000.000416/2005-18. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/ce/atuacao/forum-praia-do-futuro/arquivos-do-forum/praia-do-futuro-conflito-judicial-documentos.pdf. Acesso em: 30 out. 2019.
BRASIL. Ministério Público Federal. Fórum permanente de requalificação da Praia do Futuro. 2017. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/ce/sala-de-imprensa/docs/manifesto-forum-permanente-para-a-requalificacao-da-praia-do-futuro. Acesso em: 7 nov. 2019.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/ 2015/Lei/L13105.htm. Acesso em: 21 mar. 2021.
BRASIL. Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997. Disponível em: http://www. planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L131 40.htm. Acesso em: 21 mar. 2021.
BRASIL. Proposta de Emenda Constitucional nº 39, 2011. Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis. Câmara dos Deputados. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=508965. Acesso em: 28 jan. 2020.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 31. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
CAÚLA, Bleine Queiroz; SOUTO, Emanuelle Coelho de; ROCHA, Karine Menezes. Olhos de lince sobre as soluções mediadas no contexto dos desastres ambientais minerais. In: MIRANDA, Jorge; GOMES, Carla Amado; CIAMMARICONI, Anna (coord.); CAÚLA, Bleine Queiroz et al. (org.). Diálogo Ambiental, Constitucional, Internacional. v. 17. Brasília: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, 2021.
CEARÁ. Constituição Estadual (1989). Constituição do Estado do Ceará. Disponível em: https://www.al.ce.gov.br/index.php/publicacoes?download=386...do-ceara-1989. Acesso em: 7 nov. 2019.
CEARÁ. Lei nº 13.796, de 23 de junho de 2006. Institui a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro, e o plano estadual de gerenciamento costeiro e dá outras providências. Diário Oficial do Estado. Fortaleza, CE, 23 jun. 2006. Disponível em: https://www.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13796.htm. Acesso em: 8 nov. 2019.
CEARÁ. Secretaria de Turismo do Ceará - SETUR. Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE. Anuário Estatístico do Ceará 2017. Demanda turística via Fortaleza, segundo procedência - Ceará - 2014-2016. 2017. Disponível em: http://www2.ipece.ce.gov.br/publicacoes/anuario/anuario2017/aspectosEconomicos/turismo/demanda_turistica.htm. Acesso em: 23 set. 2020.
CEARÁ. Secretaria de Turismo do Ceará - SETUR. Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE. Turismo cearense tem participação de 5% no PIB estadual e índice deve aumentar nos próximos anos. 2018. Disponível em: https://www.ipece.ce.gov.br/2018/06/29/turismo-cearense-tem-participacao-de-5-no-pib-estadual-e-indice-deve-aumentar-nos-proximos-anos/. Acesso em: 23 set. 2020.
CRISTOFOLETTI, Antonio. Geomoforlogia. 2. ed. São Paulo: Edgard Blücher, 1980.
CRISTOPHERSON, Robert W. Geossistemas: uma introdução à geografia física. 7. ed. Porto Alegre: Bookman, 2012.
DANTAS, Marcelo Buzaglo. Direito ambiental de conflitos: o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e os casos de colisão com outros direitos fundamentais. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
FISHER, Roger; URY, William; PATTON, Bruce. Como chegar ao sim: como negociar acordos sem fazer concessões. Tradução de Vera Ribeiro; Ana Luiza Borges. 3. ed., revista e atualizada. Rio de Janeiro: Solomon, 2014.
FORTALEZA, Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017. Dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo do município de Fortaleza. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/CE/FORTALEZA/LEI-COMPLEMENTAR-236-2017-FORTALEZA-CE.pdf. Acesso em: 23 set. 2020.
FORTALEZA. Instituto de Planejamento de Fortaleza - IPLANFOR. Projeto Fortaleza2040. Plano de Ação para Economia do Mar no Município de Fortaleza. Abril, 2016. Disponível em: http://fortaleza2040.fortaleza.ce.gov.br/site/assets/files/eixos/5_EconomiadoMar.pdf. Acesso em: 23 set. 2020.
FREIRE, Débora Ferreira. Lazer e turismo nas barracas da Praia do Futuro: usos e conflitos territoriais na metrópole - Fortaleza - CE. 2015. 180 f. Dissertação (Mestrado em Geografia) - Centro de Ciências e Tecnologia, Universidade Estadual do Ceará, Fortaleza, 2015.
FREITAS, Gilberto Passos de; AHMED, Flavio. A mediação na resolução de conflitos ambientais. Revista Eletrônica OAB, Rio de Janeiro, 2016. Disponível em: https://revistaeletronica.oabrj.org.br/wp-content/uploads/2016/10/Mediacao-ambiental-Autores-Gilberto-Passos-e-Flavio-Ahmed.pdf. Acesso em: 21 mar. 2021.
FREITAS, Maria Almeida Passos de. Os municípios na zona costeira. In: GRANZIERA, Maria Luiza Machado; GONÇALVES, Alcindo; MORE, Rodrigo (org.). Os desafios ambientais da zona costeira. São Paulo: Essential Ideal, 2014.
GARRISON, Tom. Fundamentos de oceanografia. 2. ed. São Paulo: Cengage Learning, 2016.
GASPARINI, Diogenes. Direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
GONÇALVES, Alcindo; GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Regime jurídico e governança na zona costeira. In: GRANZIERA, Maria Luiza Machado; GONÇALVES, Alcindo; MORE, Rodrigo (org.). Os desafios ambientais da zona costeira. São Paulo: Essential Ideal, 2014. p. 14-29.
HEMMATI, Minu. Multistakeholder processes for governance and sustainability beyond deadlock and conflict. London: Earthscan, 2002.
IPLANFOR elabora modelos de ordenação da Praia do Futuro. Jornal Diário do Nordeste. Fortaleza, 26 de agosto de 2017. Metro. Disponível em: http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/cidade/iplanfor-elabora-modelos-de-ordenacao-da-praia-do-futuro-1.1810823. Acesso em: 7 nov. 2019.
MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
MACIEL, Wellington Ricardo Nogueira. As barracas de praia e a "civilização do lazer": espaço urbano, poder e sociabilidade na Praia do Futuro. Revista de Ciências Sociais, Fortaleza, v. 45, n. 1, p. 187-219, 2014.
MACIEL, Wellington Ricardo Nogueira. Imagens discursivas, usos e ocupações dos espaços praianos de Fortaleza. Revista Homem, Espaço e Tempo, Sobral, v. 6, n. 1. p. 1-17, mar, 2012.
MARTINS, Dayse Braga; BARROS, Maria do Carmo. A mediação como mecanismo de solução de conflitos ambientais e efetivação do princípio da participação social. In: CAÚLA, Bleine Queiroz; MARTINS, Dayse Braga; ALBUQUERQUE, Newton de Menezes; CARMO, Valter Moura do (org.). Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional. Fortaleza: Premius, 2013. v. 1. p. 146-167.
MOREIRA, Roberto. Salmito Filho e Acrísio Sena enviam documento ao TRF de Recife contra a retirada das barracas da Praia do Futuro. Jornal Diário do Nordeste. Disponível em: http://blogs.diariodonordeste.com.br/robertomoreira/tag/praia-do-futuro/. Acesso em 8 out. 2019.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração de Estocolmo sobre o Ambiente Humano. Estocolmo, 1972. Disponível em: http://www.silex.com.br/leis/normas/estocolmo.htm. Acesso em: 3 out. 2020.
PAULA, Davis Pereira de. Análise dos riscos de erosão costeira no litoral de Fortaleza em função da vulnerabilidade aos processos geogênicos e antropogênicos. 2012. 364 f. Tese (Doutorado em Ciências do Mar, especialidade em Gestão Costeira) Universidade do Algarve, Portugal.
RABBANI, Roberto Muhájir Rahnemay. O poluidor-pagador: uma nova análise de um princípio clássico. Revista Direito, Estado e Sociedade, Rio de Janeiro, n. 51, p. 195 -224, jul/dez. 2017.
SIQUEIRA, Lyssandro Norton. Responsabilidade ambiental e a valoração do dano. In: MIRANDA, Jorge; GOMES, Carla Amado; ECHEVERRÍA, Hugo Iván (coord.); CAÚLA, Bleine Queiroz et al. (org.). Diálogo Ambiental, Constitucional, Internacional. v. 16. Palmas: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 2020. p. 112-126.
SOARES, Carlos Roberto; ÂNGULO, Rodolfo José. Sobre a delimitação de linha de preamar médio de 1831, que define os terrenos de marinha (Dec.-Lei 9.760, de 05.09.1946). Revista de Direito Ambiental. v. 20, p. 261-267 out/dez, 2000.
SOUZA, Luciane Moessa de. Resolução consensual de conflitos coletivos envolvendo políticas públicas. Brasília, DF: Fundação Universidade de Brasília/FUB, 2014.
VASCONCELOS, Fábio Perdigão. Gestão integrada da zona costeira: ocupação desordenada, erosão, assoreamento e poluição ambiental do litoral. Fortaleza: Premius, 2005.
VEIGA, José Eli da. A primeira utopia do antropoceno. Ambiente & Sociedade, São Paulo v. XX, n. 2. p. 233-252, abr.-jun. 2017.
VELLI, Adilson Matias. Terrenos de marinha e seus acrescidos: dificuldades práticas e jurídicas. 2008, 85f. Monografia (Graduação em Direito). Centro de Ciências Sociais e Jurídicas. Universidade do Vale do Itajaí. Tijucas, SC.
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