Ne bis in idem: Direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro

Sirlene Nunes Arêdes

Resumo


O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem constitui direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral (decorrente do exercício do poder de polícia). Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo a repressão estatal em sentido, propõe que os princípios constitucionais limitadores do poder punitivo são aplicáveis em todas suas manifestações. Analisa-se o conteúdo e fundamentos do ne bis in idem, bem como sua aplicação na Espanha e conclui-se que se trata de direito fundamental inserido na ordem jurídica brasileira pelo art. 5º, §2º, da CRFB/88, devido a sua essencialidade na garantia de outros direitos fundamentais e à ratificação de tratados internacionais sobre direitos humanos pelo Estado Brasileiro. Dessa forma, sua aplicação na relação entre as instâncias não demanda outras normas além daqueles já existentes, pois decorre de sua natureza de direito fundamental e da supralegalidade dos tratados sobre direitos humanos, que leva a prevalência do ne bis in idem sobre disposições legais contrárias à sua aplicabilidade.

Palavras-chave


Ne bis in idem, direito fundamental, unidade do poder punitivo estatal, instâncias penal e administrativa, inter-relação.

Referências


CAMPOS, Tomás Cano. Non bis in ídem, prevalencia de la via penal y teoría de los concursos en el derecho administrativo sancionador. Revista de Administración Pública, Madrid, n. 156, p. 191-249, set./dez. 2001. Disponível em: Acesso em: 06 mar. 2012.

CERVEIRA, Fernanda Pessôa. Fundamentos do Poder administrativo sancionador e exame da culpabilidade na infração administrativa. 2005. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito) Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre. 2005.

CORACINI, Celso Eduardo Faria. Os movimentos de descriminalização: em busca de uma racionalidade para a intervenção jurídico-penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, n. 50, p. 237-279, set. out/2004b.

CORDI, Lorenzo. O princípio do ne bis in idem na Europa. Revista Meritum, Belo Horizonte, n. 01, v. 3, p. 81-129, jan./jun. 2008.

JALVO, Belém Marina. La problemática solución de la concurrencia de sanciones administrativas y penales. Nueva doctrina constitucional sobre el principio non bis in idem (Comentario de la Sentencia del Tribunal Constitucional 2/2003, de 16 de enero). Revista de Administración Pública, Madrid, n. 162, p. 175-188, set./dez. 2003. Disponível em: . Acesso em: 06 mar. 2012.

KRELL, Andreas J. As competências administrativas do artigo 23 da CR, sua regulamentação por lei complementar e o “poder-dever de polícia”. Revista Interesse Público, Porto Alegre, ano 5 n. 20, p. 53-71, jul./ago. 2003.

MAIA, Rodolfo Tigre. O princípio do ne bis in idem e a Constituição Brasileira de 1988. Boletim Científico, Brasília, ano. 4, n. 16, p. 11-75, jul./set. 2005.

MASCARENHAS, Rodrigo Tostes de Alencar. Infrações administrativas ambientais no Estado do Rio de Janeiro. Notas sobre a Lei n. 3.467/00. Revista Direito, Estado e Sociedade. Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 20, v. 9, p. 339-265, jan./jul. 2002.

MOLINÉ, José Cid, Garantías y sanciones (Argumentos contra la tesis de la identidad de garantías entre las sanciones punitivas). Revista de Administración Pública, Madrid, n. 140, p. 131-172, mai./ago. 1996. Disponível em: . Acesso em: 10 fev. 2012.

NIETO GARCÍA, Alejandro. Derecho Administrativo Sancionador. 4. ed. Madrid: Tecnos, 2005.

OSÓRIO, Fábio Medina. Direito administrativo sancionador. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

PERU, Tribunal Constitucional, EXP. N.° 02197-2012-PHC/TC. Disponível em: . Acesso em 06/03/2013.

PRATES, Marcelo Madureira. Sanção Administrativa Geral: anatomia e autonomia. Coimbra: Almedina, 2005.

SABBATINE, Marilda Tregues de Souza. O Estado Democrático de Direito e a pena privativa de liberdade: aspectos jurídicos e sociais. Argumenta – Revista do Programa de Mestrado em Ciência Jurídica da UENP, Jacarezinho, n. 10, p. 69-102, jan./jun. 2009.

SABOYA, Keity. Ne bis in idem: história, teoria e perspectivas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014.

SARLET, Ingo Wolfgang. Constituição, proporcionalidade e direitos fundamentais: o direito penal entre proibição de excesso e de insuficiência. Boletim da Faculdade de Direito. Universidade de Coimbra, Coimbra, v. LXXXI, p. 325-386, jan. 2005.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2000.

SILVA, Pablo Rodrigo Alfen da. Inconstitucionalidade do art. 40, inciso VII, da Lei de Drogas por inobservância ao non bis in idem e violação à proibição de excesso. Revista Ciência Jurídica ad litteras et verra, Belo Horizonte, ano XXII, v. 141, p. 289-300, mai./jun. de 2008.

SILVA, Paulo Roberto Coimbra. O princípio ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal. Revista Interesse Público, Belo Horizonte, ano 9, n. 44, p. 293-311, jul./ago. 2007.

SOTOMAYOR, Lucía Alarcón. La garantia non bis in idem y el procedimiento administrativo sancionador. Madrid: Iustel, 2008.

TORRADO, Maria Lourdes Ramírez. El principio non bis in idem in idem em el ámbito ambiental administrativo sancionador. Tesis Doctoral. Universidad Carlos III de Madrid. Orientador: Agustín de Asís Roig. Getafe, set. 2008. Disponível em: . Acesso em: 22 dez. 2012.


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DOI: 10.17808/des.52.818

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