A Ilusória Amorfia do Processo Administrativo Sancionador: o Princípio da Instrumentalidade das Formas vs. as Finalidades do Processo, sob o Amparo da Ética, da Moral e da Complexidade / The Illusory Formlessness Administrative Proceedings Sanctioning: the Principle of Instrumentality of Ways vs. the Purposes of the Process, under the Auspices of Ethics, Morality and Complexity
DOI:
https://doi.org/10.17808/des.50.690Palavras-chave:
direito administrativo, ato administrativo, processo administrativo disciplinar, princípio pás de nullité sans grief na Administração Pública / administrative law, administrative act, disciplinary administrative proceedings, "pas des nullité sans grief"Resumo
Resumo
o presente artigo tem como finalidade confrontar o princípio pas de nullité sans grief, que atualmente é tido como cerne do sistema de reconhecimento de nulidades processuais, com os fins, finalidades do processo, com base nas concepções de ética e de moral administrativa, aplicadas ao dever de atuação com juridicidade e, com efeito, com justiça, com vista à concretização de direitos fundamentais dos acusados. Concluir-se-á, por meio de uma análise fenomenológica, que o princípio do formalismo moderado, ou da instrumentalidade das formas, não pode ser compreendido com o propósito de verter o direito material em um fim em si mesmo. Processo e direito material devem-se encontrar, por obra das ciências jurídicas e da própria ordem normativa, inter-relacionados, para servir aos propósitos de um verdadeiro Estado de Direito Democrático.
Abstract
this paper aims to confront the "pas de nullité sans grief" principle, which is currently regarded as the core of the recognition of procedural irregularities system, with the purpose, process purposes, based on the concepts of ethics and administrative morals, applied to the duty of acting with legality and, indeed, with justice, with a view the implementation of fundamental rights of the accused. Finish shall be by means of a phenomenological analysis that the principle of moderate formalism, or instrumentality of the forms can not be understood in order to shed the right stuff an end in itself. Procedure and substantive law should be found through the work of legal sciences and own normative order, interrelated, to serve the purposes of a true democratic rule of law.
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