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  2. n. 44 (2014)
  3. Canan

Políticas públicas de concessão de crédito: distorções e suas correções através do Código de Defesa do Consumidor

Ricardo Canan

Resumo


No Brasil, a implementação de políticas públicas tem usado o sistema financeiro. Tanto quando o crédito é a própria política pública, quanto para atingir os destinatários das políticas públicas. Os agentes financeiros atuam como intermediários entre o Estado e o cidadão, e auferem lucros. Seja utilizando os valores repassados, seja alienando outros produtos e serviços aos beneficiários. E também obtendo novos clientes. Considerando o nível endividamento e achatamento dos salários, defende-se que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado nos dois casos. Como meio de defesa do beneficiário das políticas públicas de crédito, que se torna vítima de abusos e ilícitos praticados pelos agentes financeiros. E também como de defesa da própria política pública. O que representa garantia do exercício da cidadania.

Palavras-chave


Crédito; endividamento; políticas públicas; defesa do consumidor

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DOI: 10.17808/des.44.384

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