A Judicialização das Políticas Públicas e o Supremo Tribunal Federal
DOI:
https://doi.org/10.17808/des.44.378Palavras-chave:
Judiciário, implementação, políticas públicasResumo
Um dos grandes questionamentos da atualidade no mundo jurídico e objetivo desse trabalho é verificar se o Judiciário teria legitimidade para implementar políticas públicas. Para tanto, utilizou-se uma abordagem crítica e a investigação se desenvolveu mediante pesquisa bibliográfica e documental. Logicamente que este Poder não pode sub-rogar as funções do Executivo. Contudo, a legitimidade do Estado passa a ter como fundamento não apenas a representatividade popular do Legislativo e do Executivo, mas também a realização de finalidades coletivas que passam a ser previstas nas Constituições dos Estados. Como toda atividade política exercida pelo Legislativo e pelo Executivo deve se compatibilizar com a Constituição, cabe ao Poder Judiciário analisar os atos ou omissões sob o prisma do atendimento aos fins do Estado, ou seja, em última análise à sua constitucionalidade.Referências
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