A Judicialização das Políticas Públicas e o Supremo Tribunal Federal

Giovanna Paola Primor Ribas, Carlos Frederico Marés de Souza Filho

Resumo


Um dos grandes questionamentos da atualidade no mundo jurídico
e objetivo desse trabalho é verificar se o Judiciário teria legitimidade para implementar políticas públicas. Para tanto, utilizou-se uma abordagem
crítica e a investigação se desenvolveu mediante pesquisa bibliográfica e documental. Logicamente que este Poder não pode sub-rogar as funções
do Executivo. Contudo, a legitimidade do Estado passa a ter como fundamento não apenas a representatividade popular do Legislativo e do Executivo, mas também a realização de finalidades coletivas que passam a ser previstas nas Constituições dos Estados. Como toda atividade política exercida pelo Legislativo e pelo Executivo deve se compatibilizar com a Constituição, cabe ao Poder Judiciário analisar os atos ou omissões sob o prisma do atendimento aos fins do Estado, ou seja, em última análise à sua constitucionalidade.

Palavras-chave


Judiciário; implementação; políticas públicas

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DOI: 10.17808/des.44.378

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