A recepção de direitos no sistema brasileiro de defesa da concorrência

Autores

  • Maria Izabel Andrade Lima Cardozo Advogada e Mestre em Ciências Jurídicas (PUC-Rio).

DOI:

https://doi.org/10.17808/des.30.282

Palavras-chave:

Recepção de direitos, direito da concorrência, controle de atos de concentração, aclimatação.

Resumo

O objetivo deste trabalho é examinar a recepção, pelo direito brasileiro da concorrência, de regras do direito americano e do direito comunitário europeu, relacionadas ao controle de atos de concentração econômica. Esse controle é feito pelos órgãos governamentais de defesa da concorrência em relação a determinados negócios jurídicos, incluindo operações societárias do tipo fusão e incorporação de empresas, aquisição de participação acionária, entre outras. Também analisaremos as aclimatações feitas em relação ao modelo importado e os problemas daí advindos, indicando as perspectivas e tendências no cenário mundial do direito antitruste.

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Publicado

2014-10-22

Como Citar

Cardozo, M. I. A. L. (2014). A recepção de direitos no sistema brasileiro de defesa da concorrência. Revista Direito, Estado E Sociedade, (30). https://doi.org/10.17808/des.30.282

Edição

n. 30 (2007)

Seção

Artigos

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