A recepção de direitos no sistema brasileiro de defesa da concorrência

Resumo

O objetivo deste trabalho é examinar a recepção, pelo direito brasileiro da concorrência, de regras do direito americano e do direito comunitário europeu, relacionadas ao controle de atos de concentração econômica. Esse controle é feito pelos órgãos governamentais de defesa da concorrência em relação a determinados negócios jurídicos, incluindo operações societárias do tipo fusão e incorporação de empresas, aquisição de participação acionária, entre outras. Também analisaremos as aclimatações feitas em relação ao modelo importado e os problemas daí advindos, indicando as perspectivas e tendências no cenário mundial do direito antitruste.