A recepção de direitos no sistema brasileiro de defesa da concorrência

Maria Izabel Andrade Lima Cardozo

Resumo


O objetivo deste trabalho é examinar a recepção, pelo direito brasileiro da concorrência, de regras do direito americano e do direito comunitário europeu, relacionadas ao controle de atos de concentração econômica. Esse controle é feito pelos órgãos governamentais de defesa da concorrência em relação a determinados negócios jurídicos, incluindo operações societárias do tipo fusão e incorporação de empresas, aquisição de participação acionária, entre outras. Também analisaremos as aclimatações feitas em relação ao modelo importado e os problemas daí advindos, indicando as perspectivas e tendências no cenário mundial do direito antitruste.

Palavras-chave


Recepção de direitos; direito da concorrência; controle de atos de concentração; aclimatação.

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DOI: 10.17808/des.30.282

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ISSN: 1516-6104