Os direitos econômicos, sociais e culturais: a questão da sua exigibilidade
Resumo
O artigo trata da exigibilidade dos direitos humanos econômicos, sociais e culturais. Analisa os pontos fundamentais dessa exigibilidade a partir de importantes conceitos como indivisibilidade, progressividade e reserva do possível. Também trata da questão do protocolo facultativo do PIDESC e da Convenção de San Jose com seu respectivo Protocolo de San Salvador.
Palavras-chave
Direitos humanos ecnomômicos, sociais e culturais; exigibilidade.
DOI: 10.17808/des.31.261
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Direitos autorais 2015 Revista Direito, Estado e Sociedade
ISSN: 1516-6104
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Classificação no Qualis: A1 - DIREITO.
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