A Convenção sobre Aviação Civil Internacional e a crise do sistema de tráfego aéreo: o caso do acidente ocorrido no dia 17 de julho de 2007

Elaine Barbosa Santana, Fernando Carlos Wanderley Rocha

Resumo


Análise da Convenção sobre Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago), considerando a Crise do Sistema de Tráfego Aéreo. Para estudo da temática será considerado o caso do acidente ocorrido em 17 de julho de 2007, no Aeroporto de Congonhas, com a aeronave Airbus A320, prefixo PR-MBK, da TAM Vôo JJ 3054 e a divulgação pela Comissão Parlamentar de Inquérito “Crise do Sistema de Tráfego Aéreo”, em audiência pública, no mês de agosto de 2007, de informações enviadas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA). Serão analisados os principais aspectos do Anexo 13 da Convenção de Chicago e a inobservância de procedimentos por ela preconizados.

Palavras-chave


aviação civil internacional.

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DOI: 10.17808/des.33.237

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