A Convenção sobre Aviação Civil Internacional e a crise do sistema de tráfego aéreo: o caso do acidente ocorrido no dia 17 de julho de 2007

Resumo

Análise da Convenção sobre Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago), considerando a Crise do Sistema de Tráfego Aéreo. Para estudo da temática será considerado o caso do acidente ocorrido em 17 de julho de 2007, no Aeroporto de Congonhas, com a aeronave Airbus A320, prefixo PR-MBK, da TAM Vôo JJ 3054 e a divulgação pela Comissão Parlamentar de Inquérito “Crise do Sistema de Tráfego Aéreo”, em audiência pública, no mês de agosto de 2007, de informações enviadas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA). Serão analisados os principais aspectos do Anexo 13 da Convenção de Chicago e a inobservância de procedimentos por ela preconizados.