Sentencia Petro Urrego vs Colombia: una reflexión necesaria acerca de la competencia de la Procuraduría General de la Nación para de sancionar servidores públicos de elección popular
DOI:
https://doi.org/10.17808/des.2103Resumo
Este artigo analisa os efeitos da decisão Petro Urrego vs Colômbia no sistema jurídico colombiano. Em particular, trata das tentativas do país andino de adaptar os poderes da Procuradoria-Geral às ordens da Corte Interamericana de Direitos Humanos e contidas na referida decisão e como sua implementação levou a confrontos entre diferentes autoridades, como como a Procuradoria-Geral da República, o Conselho de Estado e o Tribunal Constitucional. Com a utilização de uma metodologia analítico-descritiva, foi possível concluir que o Estado colombiano deve adaptar sua regulamentação de acordo com os padrões convencionais para garantir maior proteção dos direitos políticos dos servidores públicos eleitos pelo voto popular.
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