A mediação ambiental para a gestão compartilhada do conflito referente à permanência das barracas da Praia do Futuro, em Fortaleza, Ceará
DOI:
https://doi.org/10.17808/des.0.1673Palavras-chave:
mediação ambiental, gestão compartilhada de conflitos, barracas praia do Futuro, zona costeira, Ação Civil Pública, sustentabilidade ambientalResumo
Resumo: A Praia do Futuro tem sua orla ocupada por barracas, atrativo turístico, de relevância socioeconômica e cultural. A pesquisa analisa os conflitos desde 2005, objeto de Ação Civil Pública do Ministério Público da União, que, no mister pela legalidade, alega ocupação de bem de uso comum do povo (praia) e solicita remoção das barracas irregulares. Os proprietários negam a ocupação de faixa de praia, alegam a inexistência de linha oficial de demarcação (preamar média), a teoria do fato consumado e a função social da propriedade. Apresenta na argumentação jurídica pontos contrários e favoráveis à permanência das barracas. Recorre à metodologia com abordagem qualitativa, levantamento bibliográfico e documental. Conclui-se existir um conflito com múltiplos interesses envolvidos: tutela de proteção das praias, bem ambiental natural e interesse social versus concessão de alvará de funcionamento há mais de 30 anos pelo Poder Público Municipal aos proprietários das barracas. Sugere-se a utilização da mediação de conflitos para uma solução satisfatória e sustentável, para o compromisso de todas barracas minimizarem os impactos ambientais e instituírem gestão estratégica integrada de promoção da educação e cidadania ambiental.
Palavras-chave: mediação ambiental, gestão compartilhada de conflitos, barracas Praia do Futuro, zona costeira, ação civil pública, sustentabilidade ambiental.
Abstract: Futuro Beach is occupied by barracks, tourism attractions of socio-economic and cultural relevance. The research aims to analyze the conflict, which since 2005 has been subject to a Public Civil Action of the Public Prosecution Service of the Union, which due to legality, alleges occupation of common public property and requests the removal of irregular barracks. The owners deny the occupation of beach strip, claim the lack of official demarcation line, the theory of fait accompli and the social function of property. It presents in the legal argumentation opposite and favorable points to the permanence of the barracks. The methodology consists of a qualitative approach, bibliographical and documentary survey. It concludes that there is a conflict with multiple interests: protection of beaches, natural environmental good and social interest versus concession of operating license for 30 years by the Municipal Government to owners of the barracks. We suggest the use of conflict mediation for a satisfactory and sustainable solution, for the commitment of all barracks to minimize the environmental impacts and institute integrated strategic management to promote environmental education and citizenship.
Keywords: environmental mediation, creative conflict management, beach barracks of Futuro Beach, coastal zone, public civil action, environmental sustainability.
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