Controle interno de convencionalidade: uma análise crítica sobre os avanços, limites e desafios à aplicação do instituto no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.17808/des.0.1623Palavras-chave:
controle interno de convencionalidade, direito internacional dos humanos, diálogo das Cortes, normas constitucionais inconvencionais.Resumo
Resumo: O controle interno de convencionalidade vem se afirmando como uma ferramenta imprescindível para assegurar a prevalência das disposições contidas em convenções internacionais de direitos humanos, insertas e vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, sobre a legislação interna. Embora represente um avanço importante no processo de humanização do direito nacional, existem, certamente, alguns aspectos que precisam ser discutidos. O presente artigo tem como objetivo realizar um estudo sobre os avanços, limites e desafios à aplicação do instituto no Brasil. Utilizou-se, para tanto, da revisão bibliográfica e da análise da jurisprudência nacional e estrangeira sobre a matéria. Conclui, por meio do método indutivo, que certos obstáculos encontrados atualmente na jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, assim como na visão de parcela da doutrina, podem e devem ser superados.
Palavras-chave: controle interno de convencionalidade, direito internacional dos humanos, diálogo das Cortes, normas constitucionais inconvencionais.
Abstract: The internal control of conventionality has been consolidated as a crucial tool to ensure the prevalence of the provisions contained in international conventions on human rights, inserted and in force in the Brazilian legal system, over the domestic legislation. Despite representing an important advance in the humanization process of national law, there is still a lack of discussion on some issues. This paper aims to carry out a study on the advances, limits and challenges to the application of the system in Brazil, based on a bibliographic review and analysis of the national and foreign jurisprudence on the matter. Finally, supported by an inductive method, it concludes that some obstacles currently found both in the jurisprudence of the Brazilian honorable Federal Supreme Court and in the view of part of the doctrine can and must be overcome.
Keywords: internal control of conventionality, international human rights, dialogue of the Courts, unconventional constitutional rules.
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