A tutela judicial do direito público à saúde no Brasil

Resumo

A partir do fenômeno da crescente judicialização das políticas de saúde no Brasil, o texto dispõe sobre aspectos diversos da tutela judicial do direito público à saúde em face do princípio da tripartição de poderes, do controle jurisdicional das denominadas “discricionariedades administrativas técnicas”, da extensão dos efeitos favoráveis da decisão judicial aos cidadãos – que apesar de não terem participado da demanda – encontram-se na mesma situação fática e jurídica, e, finalmente, da necessidade de lastro orçamentário para suportar a eficácia das decisões judiciais.