“Quando a lei for omissa...” Sobre a controvertida noção de princípio geral de direito

Fábio Perin Shecaira

Resumo


O autor procura esclarecer o artigo quarto da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e se concentra particularmente na expressão “princípios gerais de direito”. O argumento central do trabalho é o seguinte: a expressão “princípios gerais de direito” é ambígua; ela está sujeita a duas leituras plausíveis, uma que pode ser descrita como positivista e outra que, por oposição, pode ser dita não positivista. A ambiguidade deve ser eliminada a favor da leitura positivista pelo simples motivo de que a leitura não positivista torna o artigo quarto da LINDB redundante.

Palavras-chave


princípio geral de direito; leituras positivistas e não positivistas

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DOI: 10.17808/des.41.154

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ISSN: 1516-6104