Aspectos jurídicos relativos às desocupações de moradias em áreas de risco em decorrência de desastres

Resumo

Este artigo visa abordar as questões jurídicas pertinentes à posse e à propriedade de imóveis, considerando as condições de moradores de áreas consideradas de risco que precisam desocupar seus imóveis na ocorrência de desabamentos ou riscos de desabamentos. O estudo abrange os institutos jurídicos como: desapropriação, necessidade e utilidade pública e interesse social, usucapião e concessão de uso especial para fins de moradia. Para tal abordagem, foram utilizadas consultas doutrinárias e legislativas que fundamentam a pesquisa. Como resultado do estudo foi identificado um conflito entre o que prevê a legislação e o que ocorre na prática de desocupação de imóveis, bem como, que faltam políticas públicas direcionadas para os moradores de áreas de risco após a ocorrência de desastres.