Justiça criminal e direitos indígenas: potencialidades da Resolução 287/2019 do Conselho Nacional de Justiça para a redução da vulnerabilização indígena no sistema penal e prisional brasileiro

Resumo

Resumo: O artigo estuda a potencialidade da Resolução 287/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a redução de vulnerabilização indígena no sistema penal e prisional brasileiro. Por meio de revisão bibliográfica, pesquisa documental e método dedutivo, busca verificar em que medida a Resolução 287 do CNJ pode contribuir com uma política criminal humano-dignificante em respeito aos direitos indígenas. A primeira seção apresenta o contexto penal e prisional em relação às pessoas indígenas no país. A segunda seção mostra os direitos específicos destinados aos povos indígenas, tanto em âmbito nacional quanto internacional, os quais deram sustentação para a formulação da Resolução. Por fim, a terceira seção analisa as recomendações da Resolução e a sua contribuição na proteção de direitos e redução dos níveis de vulnerabilização indígena na conjectura penal e prisional brasileiro. Conclui que a Resolução tem, a partir do caráter descarcerizador e multiculturalista, potencialidade de transformar a velha práxis de negação de direitos em uma realidade de respeito e reconhecimento aos direitos e às diversidades culturais dos povos indígenas.

Palavras-chave: justiça criminal, indígenas, direitos, vulnerabilização, sistema penal.

Abstract: The article studies the potential of Resolution 287/2019 of the National Council of Justice to reduce indigenous vulnerability in the Brazilian penal and prison system. Through bibliographic review, documentary research and deductive method, it seeks to verify to what extent Resolution 287 of the National Council of Justice can contribute to a human-dignified criminal policy with respect for indigenous rights. The first section presents the penal and prison context in relation to indigenous people in the country. The second section shows the specific rights for indigenous peoples, at national and international levels, which supported the formulation of the Resolution. Finally, the third section analyzes the recommendations of the Resolution and its contribution to the protection of rights and reduction of the levels of indigenous vulnerability in the Brazilian penal and prison context. It concludes that the Resolution has, from the decarcerizing and multiculturalist character, the potential to transform the old praxis of denial of rights into a reality of respect and recognition of the rights and cultural diversity of indigenous peoples.

Keywords: criminal justice, indigenous people, rights, vulnerability, penal system.