Stare decisis e certiorari chegam ao Brasil: Uma abordagem pela análise econômica do direito

Maria Ângela Jardim, Nuno Garoupa

Resumo


Duas grandes reformas nos processos judiciais foram implementadas no Brasil recentemente: a súmula vinculante (todos os tribunais tem que seguir as decisões do Supremo Tribunal Federal em casos similares) e o requisito da repercussão geral (a Suprema Corte apenas aprecia os casos que são de relevância geral). Essas duas novas regras respondem a um longo debate na comunidade jurídica brasileira em como resolver a congestionamentos dos tribunais, o grande número de processos perante a Suprema Corte brasileira, e o papel das altas cortes em estabelecer procedentes jurisprudenciais. Neste artigo, analisamos os efeitos dessas duas importantes reformas de uma perspectiva comparada (explicando as similitudes e as diferenças com o direito norte-americano, em particular os institutos do stare decisis e o writ of certiorari) e com uma abordagem pela análise econômica do direito (as prováveis consequências em termos de incentivos para a Suprema Corte, o poder judiciário e os litigantes de maneira geral).

Palavras-chave


análise econômica do direito; Supremo Tribunal Federal; súmula vinculante; repercussão geral; direito comparado; América Latina; Estados Unidos.

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DOI: 10.17808/des.42.143

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ISSN: 1516-6104